Questões Militares de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise a hipótese abaixo e, em seguida, marque a única opção CORRETA de resposta:
Joaquim, servidor público civil da administração direta municipal, no Município de Azambuja, foi eleito vereador dessa Cidade. Sabendo que a Constituição Federal dispõe acerca da diplomação e exercício das funções públicas, em casos análogos, a situação de Joaquim terá o seguinte desfecho:

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise a hipótese abaixo e, em seguida, marque a única opção CORRETA de resposta:

Joaquim, servidor público civil da administração direta municipal, no Município de Azambuja, foi eleito vereador dessa Cidade. Sabendo que a Constituição Federal dispõe acerca da diplomação e exercício das funções públicas, em casos análogos, a situação de Joaquim terá o seguinte desfecho: 

Tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo:

I - O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, diante do permissivo constitucional, poderá acumular seu cargo com outro, de professor.
II - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de formações acadêmicas e titulações específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
III - Cada órgão da na administração pública direta e indireta deverá criar suas respectivas Resoluções Internas que assegurem as formas de participação do usuário, regulando especialmente, no tocante às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
IV - A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, manterá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:

Com base nas normas da CF acerca dos servidores públicos e de aspectos a eles relacionados, assinale a opção correta.

O art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê diversas disposições relacionadas à administração pública, al incluída a administração dos Estados e do Distrito Federal. Quanto ao tema, analise as assertivas abaixo e responda o que se pede:

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
II. A administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III.  É garantido ao servidor militar o direito à livre associação sindical. 
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 
Estão CORRETAS as assertivas: