Questões Militares de Direito Constitucional - Direito de Propriedade - Página 2

Q836355

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836355 Direito Constitucional

A propriedade privada deve ter uma função social, de modo que, ou o seu proprietário a explora e a mantém dando-lhe utilidade, concorrendo para o bem comum, ou ela não se justifica. Segundo José Afonso da Silva (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 283), a função social da propriedade pode manifestar-se, “conforme as hipóteses, seja como condição de exercício das faculdades atribuídas, seja como obrigação de executar determinadas faculdades de acordo com modalidades preestabelecidas”. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

É admissível a expropriação de bens particulares, para atendimento da supremacia do interesse público, em situação de calamidade pública, independente de indenização ao proprietário.

B

Em se tratando de propriedade urbana, pode o Poder Público exigir, do proprietário que não esteja usando adequadamente o seu imóvel dentro das condições previstas no plano diretor, que faça seu parcelamento. Não pode, todavia, exigir que o proprietário efetue uma edificação, compulsoriamente.

C

É vedado, ao Poder Público, traçar limitações administrativas ao uso da propriedade, referindo-se à segurança, à salubridade, à estética ou à defesa nacional.

D

Em relação à propriedade urbana, diz-se que a mesma cumpre sua função social desde que atenda às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

E

Ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada, que se caracteriza pela utilização transitória, sempre remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

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Q833024

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833024 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a proteção do domicílio nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou por determinação judicial

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre, durante o dia

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Q827755

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2017 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q827755 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas não as de interesse coletivo.

C

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

D

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, salvo em caso de crime hediondo.

E

Admite-se a pena de trabalhos forçados com finalidade de reparação de danos.

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Q827746

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2017 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q827746 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

ninguém será submetido à tortura, salvo por força de decisão hierárquica superior.

B

é livre a expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença.

C

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

D

a lei penal não retroagirá, salvo para condenar o réu.

E

é possível haver crime sem lei anterior que o defina.

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Q735714

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735714 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante o direito de propriedade, prevendo a possibilidade de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. A teoria constitucional explica que se define

A

o interesse social, quando as circunstâncias impõem a desapropriação para aproveitamento da propriedade em benefício da comunidade, sendo esse seu caráter distintivo.

B

a necessidade pública, quando ocorre situação em que a desapropriação é conveniente para o poder público, sendo esse seu caráter distintivo.

C

a utilidade pública, quando é imprescindível a desapropriação para atender a interesses públicos coletivos, sendo esse seu caráter distintivo.

D

a necessidade ou utilidade pública, quando se impõe a desapropriação para benefício público, verificada a sua conveniência pelo poder público, sendo esse seu caráter distintivo.

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Q587576

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587576 Direito Constitucional

Texto associado

Nas assertivas abaixo, marque “V" se for verdadeira ou “F" se for falsa, em relação ao contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 de acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos.

( ) Salvo no caso de flagrante delito, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.
( ) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, V

C

F, F, V, F.

D

F, V, V, F.

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Q579157

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579157 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Construção Federal, em relação ao titulo "Dos Direitos e Garantias Fundamentais" é correto afirmar que:

A

as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extra judicialmente.

B

a sucessão de bens de estrangeiro situados no País será sempre regulada pela lei brasileira quando o cônjuge ou os filhos forem brasileiros.

C

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente à autoridade policial competente e ao serviço social ou à pessoa por ele indicada.

D

constituí crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade pública ou particular, assegurada ao proprietário indenização pelo seu uso, ainda que não haja dano.

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Q519363

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519363 Direito Constitucional

Acerca do Direito de Propriedade, é CORRETO afirmar que

A

o direito à propriedade não é absoluto, devendo atender a sua função social. Considera-se ato caracterizador do não atendimento da função social da propriedade rural o fato de essa não cumprir os direitos trabalhistas dos empregados que nela trabalham.

B

viola o direito de propriedade o estabelecimento de regras que limitem o seu exercício, tais como o estabelecimento de recuos e limites máximos de área construída ou a fixação de altura máxima para edificação.

C

o descumprimento da função social da propriedade pode autorizar a desapropriação de um imóvel urbano para fins de reforma agrária, desde que precedido de prévia e justa indenização em dinheiro.

D

os procedimentos para desapropriação para fins de interesse social, utilidade pública e reforma agrária podem ser estabelecidos por decreto do poder executivo estadual.

E

toda desapropriação deverá ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, independentemente de sua finalidade.

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Q515438

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q515438 Direito Constitucional

O caput do artigo 5ª da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, considere a disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa correta.

A

A proteção constitucional do domicílio não impede que um juiz de Direito, em processo devidamente instruído, determine e se conduza regularmente sua violação em qualquer horário.

B

O sigilo de correspondência é garantido e não pode ser violado sequer por ordem judicial.

C

O direito de propriedade é contemplado, mas esta deve atender a sua função social

D

A liberdade de locomoção no território nacional é garantida em tempo de paz e de guerra

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Q506289

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506289 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém a assertiva correta, em face do estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente de haver dano.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.

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Q457446

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457446 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nessa Constituição.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Assinale a alternativa CORRETA

A

Somente a afirmativa III está correta.

B

Somente a afirmativa I está incorreta.

C

Somente as afirmativas I e III estão incorretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q434514

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-SE Prova: FUNCAB - 2014 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q434514 Direito Constitucional

Segundo os direitos e garantias individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia e da noite, por determinação judicial.

B

é livre a manifestação do pensamento, inclusive através de anonimato.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

são gratuitas as ações de “habeas corpus” e “habeas data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

E

mesmo no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q383929

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: CBM-MG Provas: FUMARC - 2013 - CBM-MG - Soldado do Corpo de Bombeiro - Combatente | FUMARC - 2013 - CBM-MG - Soldado do Corpo de Bombeiro - Especialista |

Q383929 Direito Constitucional

É exemplo de direito difuso o direito

A

à vida.

B

ao meio ambiente sadio.

C

de herança.

D

à integridade física e mental.

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Q317654

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317654 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

A

todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.

C

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

D

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo trabalhada pela família, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q294968

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2009 - CBM-RO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q294968 Direito Constitucional

Imagine-se uma situação em que João, vizinho da casa A, às duas horas da madrugada, entra em contato com o Corpo de Bombeiros porque constatou que a referida casa estava em chamas. Chegando ao local, os bombeiros invadem a casa, arrombando a porta de entrada, que estava trancada, para realizar o resgate dos moradores da casa A, enquanto os outros bombeiros tentam apagar o fogo com uso de jatos d'água.Nesse caso, a ação dos bombeiros foi:

A

ilegal, porque feriu o princípio da inviolabilidade do domicílio previsto no XI, artigo 5º da Constituição Federal;

B

ilegal, porque o domicílio é inviolável durante a noite;

C

legal, pois o motivo da violação do domicílio foi o de prestar socorro, exceção prevista na Constituição Federal;

D

legal, porque o arrombamento teve consentimento expresso domorador, que queria se salvar do incêndio;

E

ilegal, pois somente em caso de desastre é previsto invadir a casa de alguém.

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Q264719

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264719 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

A propriedade atenderá a sua função social.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.

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Q1667128

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667128 Direito Constitucional

Conforme a Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

É permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, desde que observado o devido processo legal.

C

Aos litigantes, exclusivamente em processo judicial, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

Salvo quando comprovarem definitivamente a culpa do acusado, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

E

É garantido o direito de propriedade, ainda que esta não atenda sua função social.

Q710602

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-MT Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q710602 Direito Constitucional

Sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

às autoridades policiais é franqueada a entrada em qualquer domicílio, a qualquer hora do dia, desde que respaldada em mandado judicial.

B

em caso de flagrante delito, a autoridade policial só poderá ingressar no domicílio caso o crime tenha sido cometido no interior deste.

C

ocorrido desastre, como incêndio, poderá o agente público ingressar em domicílio independentemente de autorização.

D

é inviolável a casa de veraneio, mas não o quarto de hotel, por ser espaço semipúblico.

E

a proteção prevista na constituição restringe-se ao proprietário da casa.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões Militares de Direito Constitucional - Direito de Propriedade

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