Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - Página 8

Q503129

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503129 Direito Constitucional

É a ação civil pela qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público ou entidades de que participe, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão.

A

Ação Popular

B

Habeas Data

C

Habeas Corpus

D

Mandado de Segurança Individual

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Q503112

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503112 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (pelo)

A

partido político com representação no Congresso Nacional.

B

servidor público demitido por ato ilegal.

C

presidente do Senado Federal.

D

governador de Estado.

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Q503110

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503110 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém um item não assegurado à instituição do júri pela Constituição Federal de 1988.

A

Plenitude de defesa.

B

Soberania dos veredictos.

C

Votações abertas e diretas.

D

Competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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Q500095

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500095 Direito Constitucional

É considerado crime imprescritível pela Constituição Federal:

A

o terrorismo.

B

a prática da tortura.

C

os hediondos.

D

a prática do racismo.

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Q457448

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457448 Direito Constitucional

Quanto às chamadas “ações constitucionais”, é CORRETO afirmar que

A

o Mandado de Segurança poderá ser concedido para proteger direito líquido e certo, mesmo amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

o habeas data somente é concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano poderá impetrar Mandado de Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados.

D

o Mandado de Injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E

somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Q457446

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457446 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nessa Constituição.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Assinale a alternativa CORRETA

A

Somente a afirmativa III está correta.

B

Somente a afirmativa I está incorreta.

C

Somente as afirmativas I e III estão incorretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q434831

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q434831 Direito Constitucional

Relativamente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, marque logo abaixo a única resposta correta:

A

Em casos concretos poderá haver juízo ou tribunal de exceção.

B

A lei penal não retroagirá em nenhuma forma.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

D

Salvo os casos previstos na Constituição, a lei complementar poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

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Q434830

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q434830 Direito Constitucional

Quanto às garantias constitucionais abaixo, qual não corresponde a nossa realidade:

A

Em toda e qualquer hipótese, o sigilo das correspondências e comunicações telegráficas e dados das comunicações telefônicas, é uma garantia constitucional inviolável.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam atendidas as suas respectivas qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

É assegurado o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

É livre a locomoção em todo o território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q434829

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q434829 Direito Constitucional

Dentre as observações abaixo sobre os direitos e garantias individuais NÃO podemos dizer que:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

C

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante a não ser os julgados e condenados nos crimes previstos na lei dos crimes hediondos.

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Q434828

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q434828 Direito Constitucional

Diz o inciso II do artigo 5º da CF: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

A

A lei deve prever tudo o que se faz, mas não o que se deixa de fazer.

B

Alguém só está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa apenas se determinado em lei.

C

Fazer ou deixar de fazer alguma coisa não prevista em lei contraria a Constituição.

D

Tudo o que se faz ou se deixa de fazer tem de ser amparado por lei.

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Q434827

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q434827 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido:

A

Mandado de segurança.

B

Sentença declaratória.

C

Hábeas-corpus.

D

Proteção policial.

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Q434520

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-SE Prova: FUNCAB - 2014 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q434520 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que:

A

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

B

ninguém será considerado culpado até que haja uma sentença penal condenatória, independente do trânsito em julgado.

C

o civilmente identificado sempre poderá ser submetido à identificação criminal em face do poder de polícia.

D

o preso poderá ser obrigado a trabalhar em obras e serviços públicos no cumprimento da sua pena.

E

não há possibilidade constitucional de pena de morte no Brasil.

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Q434514

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-SE Prova: FUNCAB - 2014 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q434514 Direito Constitucional

Segundo os direitos e garantias individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia e da noite, por determinação judicial.

B

é livre a manifestação do pensamento, inclusive através de anonimato.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

são gratuitas as ações de “habeas corpus” e “habeas data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

E

mesmo no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q434512

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-SE Prova: FUNCAB - 2014 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q434512 Direito Constitucional

Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

A

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, quando houver o interesse público.

D

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos, de banimento.

E

A lei considerará crimes afiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q420191

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420191 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

É competência privativa da União o estabelecimento e a implantação de políticas de educação para a segurança no trânsito.

C

São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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Q405725

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |

Q405725 Direito Constitucional

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível apenas aos herdeiros de primeiro grau, pelo prazo máximo de dois anos.

B

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C

É livre a manifestação do pensamento, mesmo que feita anonimamente.

D

A casa é o asilo inviolável do indivíduo, só podendo nela penetrar, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite, agente que disponha de mandado judicial.

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, podendo sofrer interferência estatal em seu funcionamento.

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Q400668

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400668 Direito Constitucional

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, somente quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q383278

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383278 Direito Constitucional

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
Conceder-se-á ________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A

Mandado de injunção

B

Mandado de Segurança.

C

“Habeas Corpus”.

D

“Habeas Data”.

E

Processo administrativo.

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Q383276

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383276 Direito Constitucional

Julgue os itens:

I - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
II - Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
III - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e III são verdadeiras.

B

Apenas I e II são verdadeiras.

C

Apenas II e III são verdadeiras.

D

Todas as alternativas são verdadeiras.

E

Todas as alternativas são falsas.

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Q378568

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |

Q378568 Direito Constitucional

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem.

No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas corpus somente pode ser impetrado na forma repressiva, ou seja, somente no caso de alguém efetivamente ter sofrido violência que limite liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

Certo

Errado

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Questões Militares Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

Foram encontradas 183 questões