Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previ...

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Q434520

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-SE Prova: FUNCAB - 2014 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q434520 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que:

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

ninguém será considerado culpado até que haja uma sentença penal condenatória, independente do trânsito em julgado.

o civilmente identificado sempre poderá ser submetido à identificação criminal em face do poder de polícia.

o preso poderá ser obrigado a trabalhar em obras e serviços públicos no cumprimento da sua pena.

não há possibilidade constitucional de pena de morte no Brasil.

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