Questões Militares de Direito Constitucional - Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |
Q1970225
Direito Constitucional
A responsabilidade do presidente da República tem tido atenção
das Constituições brasileiras desde 1891. A Constituição de 1988
dedica uma seção aos crimes de responsabilidade do presidente
da República. Nesse sentido, segundo previsão expressa do texto
constitucional em vigor, são crimes de responsabilidade os atos
do presidente da República que atentem contra a Constituição
Federal e, especialmente, contra
Q1659436
Direito Constitucional
Texto associado
“O silêncio também pode ser interpretado, de molde a revelar o que
constitui, ou não, o conteúdo da norma. Daí dar-se a denominação de „silêncio eloquente‟
(do alemão beredtes Schweigen) à norma constitucional proibitiva, obtida, a contrario
sensu, de interpretações segundo as quais a simples ausência de disposição
constitucional permissiva significa a proibição de determinada prática por parte dos
órgãos constituídos, incluindo o próprio legislador infraconstitucional. O instituto
pressupõe o afastamento da analogia, aplicável apenas quando na lei houver lacuna (STF
RE 130.552)”. (COSTA. Aldo de Campos. O “silêncio eloquente” na jurisprudência do
Supremo. Disponível em: <conjur.com.br/2013-nov-21/toda-prova-silencio-eloquente-jurisprudencia-supremo>).
Observado o texto sobre o silêncio eloquente e de acordo a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), analise as assertivas a seguir:
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, excluindo-se, nesse caso, lei ou ato normativo municipal. II - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, excluindo-se aos militares, por via reflexa, a aplicação dos demais parágrafos dos citados artigos. III - A inviolabilidade dos vereadores restringe-se a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, ocorrendo a inexistência de outras regras de imunidade formal ou processual para estes, similares às inerentes aos parlamentares federais e estaduais. IV - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão, situação não aplicável, pela CRFB/1988, aos Governadores de Estado.
Estão CORRETAS as assertivas:
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, excluindo-se, nesse caso, lei ou ato normativo municipal. II - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, excluindo-se aos militares, por via reflexa, a aplicação dos demais parágrafos dos citados artigos. III - A inviolabilidade dos vereadores restringe-se a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, ocorrendo a inexistência de outras regras de imunidade formal ou processual para estes, similares às inerentes aos parlamentares federais e estaduais. IV - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão, situação não aplicável, pela CRFB/1988, aos Governadores de Estado.
Estão CORRETAS as assertivas:
Q1027121
Direito Constitucional
Analise o caso concreto a seguir e marque a
alternativa correta.
Governador do Estado X cometeu o crime de feminicídio durante o exercício do seu mandato. Nesse caso:
Governador do Estado X cometeu o crime de feminicídio durante o exercício do seu mandato. Nesse caso:
Q770212
Direito Constitucional
O Presidente da República Federativa do Brasil na
vigência de seu mandato e durante suas férias, em
uma discussão de partida de futebol, deu um
empurrão em um colega que, bateu a cabeça no
chão, vindo a óbito. Neste caso concreto, o
Presidente da República:
Q266815
Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
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