Questões Militares de Direito Constitucional - Poder Executivo - Página 3

Q867527

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q867527 Direito Constitucional

A respeito das responsabilidades do Presidente da República previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

B

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 1/3 (um terço) do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

C

Se, decorrido o prazo de seis meses, e o recebimento da denúncia ou queixa-crime não estiver concluído, suspenderá o afastamento do Presidente e do processo.

D

Após a instauração do processo pelo Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República estará sujeito a prisão.

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Q847946

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847946 Direito Constitucional

O Presidente da República pode delegar algumas de suas competências aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Marque a alternativa correta que indica uma das competências do Presidente da República que admite delegação:

A

Nomear e exonerar os Ministros de Estado;

B

Dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

C

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

D

Nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição;

E

Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

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Q833032

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833032 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre a participação no Conselho da República e no Conselho de Defesa Nacional, além do Vice-Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal, dos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, dos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e do Ministro da Justiça.

A

Dez cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e quatro eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, permitida a recondução

B

Doze cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, quatro eleitos pelo Senado Federal e quatro eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de quatro anos, vedada a recondução

C

Oito cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução

D

Quatro cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo um nomeado pelo Presidente da República, um eleito pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de quatro anos, permitida a recondução

E

Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução

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Q788127

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788127 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Presidente da República, é correto afirmar que

A

compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da polícia federal.

B

compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os governadores de territórios.

C

é competência comum ao Presidente da República e ao Senado Federal conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

D

compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e da Polícia Federal, promover seus oficiais-generais e diretores, bem como nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

E

compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, com autorização ou referendo da Câmara dos Deputados.

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Q780833

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2017 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe |

Q780833 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), as Forças Armadas, constituídas peia Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do

A

Presidente da República.

B

Ministro da Defesa.

C

Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D

Conselho de Defesa Nacional.

E

Conselho Militar de Defesa.

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Q770221

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770221 Direito Constitucional

O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Assinale a alternativa que caracteriza a função de Chefe de Estado.

A

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.

B

Decretar e executar a intervenção federal

C

Vetar projetos de lei. total ou parcialmente

D

Decretar o estado de defesa e o estado de sitio.

E

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

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Q770212

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770212 Direito Constitucional

O Presidente da República Federativa do Brasil na vigência de seu mandato e durante suas férias, em uma discussão de partida de futebol, deu um empurrão em um colega que, bateu a cabeça no chão, vindo a óbito. Neste caso concreto, o Presidente da República:

A

responderá pelo homicídio, na vigência de seu mandato e perante o STF, após autorização da Câmara dos Deputados.

B

responderá pelo homicídio, na vigência de seu mandato e perante o STF, após autorização do Senado Federal.

C

responderá pelo homicídio, após a expiração do seu mandato, perante a justiça comum, por não mais gozar de foro especial por prerrogativa de função.

D

não responderá pelo homicídio, por possuir imunidade formal vitalícia.

E

não responderá pelo homicídio, por possuir imunidade material e formal vitalícias.

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Q766460

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766460 Direito Constitucional

Ao Conselho de Defesa Nacional, compete

A

decidir em caráter definitivo nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.

B

opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, mas não sobre a intervenção federal.

C

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis, exclusivamente, à segurança do Distrito Federal e dos Territórios.

D

opinar sobre os usos das faixas de fronteira, exceto no que tange ao aproveitamento de recursos naturais.

E

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

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Q710086

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710086 Direito Constitucional

Dispor sobre a fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas; sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual; e sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União são algumas das atribuições

A

do Presidente da República.

B

do Congresso Nacional .

C

da Câmara dos Deputados.

D

do Senado Federal .

E

das Forças Armadas.

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Q686081

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686081 Direito Constitucional

Nos últimos dois anos do período presidencial, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, será tomada que tipo de providência?

A

Far-se-á nova eleição direta, noventa dias depois de aberta a última vaga.

B

Serão sucessivamente chamados, ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

C

Será chamado, ao exercício da Presidência, o Ministro da Justiça, que convocará eleição indireta.

D

Far-se-á nova eleição direta, cento e vinte dias após a abertura da última vaga.

E

A eleição, para ambos os cargos, será feita trinta dias depois da abertura da última vaga pelo Congresso Nacional.

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Q674300

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2009 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q674300 Direito Constitucional

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente

A

da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

B

do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

C

do Senado Federal, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.

D

da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.

E

do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

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Q660485

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660485 Direito Constitucional

A celebração de tratados, convenções e atos internacionais é de competência privativa.

A

do Senado Federal, com prévia autorização do presidente da República.

B

da Câmara dos Deputados, com prévia aprovação do Presidente da República.

C

do Congresso Nacional, com a subseqüente aprovação do Presidente da República.

D

do Presidente da República, "ad referendum" do Congresso Nacional.

E

do Presidente da República, ad referendum do Senado Federal.

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Q660459

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660459 Direito Constitucional

Em caso de dupla vacância de cargos de Presidente e Vice Presidente da República, ocorrido no penúltimo ano do mandato presidencial, assumirá o cargo o Presidente

A

do Senado Federal, a titulo de sucessão.

B

da Câmara dos Deputados, a titulo de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição pelo Congresso.

C

da Câmara dos Deputados, a titulo de sucessão.

D

do Senado Federal, a título de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição direta.

E

do Supremo Tribunal Federal, a título de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição direta.

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Q579146

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579146 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

A

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, ou celebrar a paz, quando autorizado ou referendado pelo Senado Federal.

B

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas à Constituição, leis e regulamentos.

C

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

D

decretar o estado de defesa e o estado de sítio, desde que autorizado pelo Senado Federal.

E

decretar e executar a intervenção federal, desde que autorizado pelo Senado Federal.

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Q572297

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572297 Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com

A

a cidadania e o pluralismo político.

B

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

D

os direitos humanos e a garantia do desenvolvimento nacional.

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Q532142

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532142 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil no capítulo que versa sobre o Poder Executivo estabelece que:

A

o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-Presidente.

B

o mandato do Presidente da República é de cinco anos.

C

A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

D

os Ministros de Estado serão escolhidos entre os brasileiros maiores de vinte e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

E

Admitida acusação contra o Presidente da República será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade .

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Q506291

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506291 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a _____________ nacional e a _____________ do Estado democrático.

A

soberania - defesa

B

defesa - fiscalização

C

segurança - disseminação

D

independência - manutenção

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Q503113

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503113 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa a seguir.

Conforme Art. 91, da Constituição Federal (1988), participam do Conselho de Defesa Nacional, como membros natos, entre outros, o

A

Ministro da Justiça, o Ministro da Casa Civil e o Presidente do Senado Federal.

B

Líder da maioria no Congresso Nacional, o Ministro de Estado da Defesa e o Vice-Presidente da República.

C

Vice-Presidente da República, o Ministro das Relações Exteriores e o. Ministro da Justiça.

D

Lider do Congresso Nacional, o Vice-Presidente da República e o Ministro da Casa Civil.

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Q503111

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503111 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho de Defesa Nacional.

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
II - pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
III - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Estão corretas as assertivas

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q457600

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457600 Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional integra o Poder:

A

Legislativo, tem função consultiva e é integrado, dentre outros, pelos governadores dos Estados-Membros.

B

Executivo, tem função deliberativa e é integrado, dentre outros, pelo ministro das Relações Exteriores.

C

Judiciário, tem função jurisdicional e é integrado, dentre outros, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal

D

Legislativo, tem função deliberativa e é integrado, dentre outros, pelos governadores dos Estados-Membros.

E

Executivo, tem função consultiva e é integrado, dentre outros, pelo presidente do Senado Federal.

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Questões Militares de Direito Constitucional - Poder Executivo

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