Questões Militares de Direito Constitucional - Poder Executivo
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( ) O crime de responsabilidade que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, se caracteriza, também, por incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina e é permitido ser denunciado por qualquer cidadão perante a Câmara dos Deputados, sendo sua pronúncia realizada nesta respectiva casa, caso o autor seja o Presidente da República.
( ) No estatuto da criança e adolescente, existe a previsão de imputação de crime a quem intermedia a participação nas cenas de produção de pornografia envolvendo a criança e adolescente, a diferença está no fato de que para criança há uma previsão de qualificadora em caso do crime ter sido praticado pelo agente no exercício do cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la, enquanto para o adolescente há uma previsão de majorante.
( ) A prática de crime de homicídio cometido para assegurar a ocultação de outro crime, quando praticado pelo Policial Militar de serviço, não pode ser considerado hediondo por falta previsão legal expressa, somente seria possível se praticado pelo militar de folga e não ter se colocando em serviço, conforme previsão art. 121 V do CP.
( ) A prática de atos de improbidade administrativa prevê ato doloso e com fim ilícito, o que significa que o mero exercício da função pelo agente afasta a responsabilidade, ou seja, o dolo deve ser consciente de alcançar o resultado ilícito. Cita-se como por exemplo o agente público que receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
A sequência CORRETA, de cima para baixo é:
Considerando o exposto acima, de acordo com a Constituição Federal no que diz respeito às atribuições do Presidente da República,
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A assessoria respondeu corretamente que
O Presidente da República, com o objetivo de reduzir as despesas de pessoal e de evitar o seu aumento futuro, determinou que sua assessoria verificasse de que forma poderiam ser extintos determinados cargos públicos, criados por lei, que se encontravam vagos.
A assessoria respondeu, corretamente, que a extinção dos referidos cargos: