Questões Militares de Direito Constitucional

Q937242

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937242 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta referente às disposições constitucionais da segurança pública.

A

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao Presidente da República.

B

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, destina-se, dentre outras hipóteses, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

C

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária da União e dos Estadosmembros e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a apurar infrações penais contra a ordem política e social municipal ou em detrimento dos bens, serviços e interesses do município.

E

Às polícias militares, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Já aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

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Q937241

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937241 Direito Constitucional

De acordo com a Carta Constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

B

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

C

Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

D

Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q937240

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937240 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a Constituição Federal de 1988.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

B

Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

C

Não haverá pena de morte, ainda que nos casos de guerra declarada.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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Q937239

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937239 Direito Constitucional

Consoante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

A

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, de dados, telegráficas e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem do Ministério Público, para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, acordão penal condenatório de segunda instância.

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

E

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q935503

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q935503 Direito Constitucional

Sob a perspectiva estatal, entre as formas de controle efetivados numa sociedade democrática cita-se:

A

A fiscalização efetivada pelos partidos políticos.

B

O acompanhamento da gestão fiscal feito pelo Senado Federal.

C

O sistema de interdependência entre os poderes da União.

D

A existência de controle externo nos órgãos públicos.

E

A autonomia da auditoria interna para atuar na gestão pública.

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Q934991

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: PM-RN Prova: IBADE - 2018 - PM-RN - Soldado da Polícia Militar |

Q934991 Direito Constitucional

Tendo em vista a organização dos poderes, é correto afirmar que o Poder Legislativo:

A

federal é bicameral, sendo exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

municipal é bicameral, sendo exercido pela Prefeitura e pela Câmara de Vereadores.

C

federal é unicameral, sendo exercido pele Congresso Nacional.

D

estadual á bicameral, sendo exercido pela Assembléia Legislativa do Estado.

E

estadual é unicameral, sendo exercido pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios de cada Estado.

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Q934990

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: PM-RN Prova: IBADE - 2018 - PM-RN - Soldado da Polícia Militar |

Q934990 Direito Constitucional

O poder constituinte originário é aquele:

A

responsável por reformar uma Constituição existente, documento que organiza juridicamente o Estado.

B

que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica anterior.

C

capaz de alterar a Constituição Federal por meio de um procedimento específico, sem que haja uma grande revolução.

D

que respeita os princípios constitucionais sensíveis e os estabelecidos.

E

cuja missão é estruturar a Constituição dos Estados-membros.

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Q934989

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: PM-RN Prova: IBADE - 2018 - PM-RN - Soldado da Polícia Militar |

Q934989 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

os analfabetos são elegíveis.

B

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos,

C

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

D

o militar alistável é elegível, atendidas determinadas condições que dependem da quantidade de anos de serviço.

E

é condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado.

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Q934988

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: PM-RN Prova: IBADE - 2018 - PM-RN - Soldado da Polícia Militar |

Q934988 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Polícias Militares:

A

devem apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses dos Estados.

B

exercem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns.

C

são órgãos instituídos pelos Municípios, com a função de proteger os bens, serviços e instalações municipais.

D

são forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados e a elas cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

E

são órgãos estruturados em carreira e destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

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Q934987

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: PM-RN Prova: IBADE - 2018 - PM-RN - Soldado da Polícia Militar |

Q934987 Direito Constitucional

Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é o do(a):

A

improbidade.

B

equidade.

C

sigilo.

D

moralidade.

E

pessoalidade

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Q934986

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: PM-RN Prova: IBADE - 2018 - PM-RN - Soldado da Polícia Militar |

Q934986 Direito Constitucional

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o(a)(s):

A

Governador de Estado.

B

Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

Superior Tribunal Federal.

D

Procurador-Geral do Senado.

E

Mesa de Câmara Municipal.

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Q934985

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: PM-RN Prova: IBADE - 2018 - PM-RN - Soldado da Polícia Militar |

Q934985 Direito Constitucional

Segundo os direitos e deveres individuais e coletivos descritos no texto constitucional:

A

nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

B

conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

C

aquele que cometer crime hediondo poderá ser preso e considerado culpado antes da sentença penal condenatória transitada em julgado.

D

são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos.

E

não haverá pena de morte.

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Q934984

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: PM-RN Prova: IBADE - 2018 - PM-RN - Soldado da Polícia Militar |

Q934984 Direito Constitucional

Constitui cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988 o(a):

A

solução pacifica dos conflitos

B

voto direto, secreto, censitário e periódico.

C

forma federativa de Estado

D

revisão constitucional.

E

divisão em quatro poderes: executivo, legislativo, judiciário e moderador.

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Q934983

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: PM-RN Prova: IBADE - 2018 - PM-RN - Soldado da Polícia Militar |

Q934983 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 classifica-se como uma Constituição:

A

promulgada ,costumeira e semiflexível

B

outorgada, escrita e flexível.

C

promulgada, escrita e rígida.

D

pactuada, costumeira e semirrígida.

E

outorgada, instrumental e rígida

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Q934982

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: PM-RN Prova: IBADE - 2018 - PM-RN - Soldado da Polícia Militar |

Q934982 Direito Constitucional

Configura um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto na Constituição Federal de 1988, a:

A

tripartição de poderes.

B

cidadania.

C

igualdade entre os estados.

D

não-intervenção.

E

defesa da paz.

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Q927331

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q927331 Direito Constitucional

Sobre os aspectos da segurança pública, de acordo com a CRFB/88 marque a opção CORRETA.

A

Às polícias militares cabe, exclusivamente, a polícia repressiva criminal; aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.

B

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

C

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças complementares do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

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Q927330

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q927330 Direito Constitucional

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República. Conforme CRFB/88 marque a alternativa CORRETA.

A

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

B

Ao militar são permitidas a sindicalização e a greve.

C

O serviço militar é voluntário nos termos da lei.

D

Os membros das Forças Armadas são denominados policiais.

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Q927329

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q927329 Direito Constitucional

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Assim, na vigência do estado de defesa previsto na CRFB/88, é CORRETO afirmar que:

A

Não há necessidade de comunicar o estado físico e mental do detido por crime contra o Estado, no momento de sua autuação.

B

A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

C

A prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser superior a dez dias, independente de autorização do Poder Judiciário.

D

É autorizada a incomunicabilidade do preso.

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Q927328

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q927328 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa prevista na CRFB/88, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Estados em hipótese alguma podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

B

Os Territórios Municipais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, farse-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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Q927327

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q927327 Direito Constitucional

A CRFB/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nestes termos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

É assegurado a todos o acesso à informação de segurança pública sempre com a indicação da respectiva fonte, visando manter a transparência das ações quando necessário ao exercício profissional.

C

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, ressalvados os casos envolvendo parlamentares.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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