Questões Militares Comentadas sobre direito constitucional
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Sobre o Presidente da República e a previsão da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. É necessária a previsão em Lei Complementar para que o Presidente da República permita que forças estrangeiras transitem no território nacional.
II. Os tratados, as convenções e os atos internacionais, celebrados pelo Presidente da República, sujeitam-se ao referendo do Congresso Nacional.
III. O ato do Presidente da República que atente contra o exercício dos direitos individuais tipifica-se como crime de responsabilidade.
IV. O ato do Presidente da República que atente contra a Lei Orçamentária tipifica-se como crime de responsabilidade.
Estão CORRETAS
Sobre o Supremo Tribunal Federal - STF e as previsões contidas na Constituição Federal de 1988, analise afirmativas a seguir:
I. As comissões do Senado Federal dispõem de legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
II. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva uma norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias em trinta dias.
III. Compete ao STF julgar, em Recurso Ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal Superior, apenas se a decisão recorrida for denegatória.
IV. Compete ao STF julgar, em Recurso Ordinário, o habeas corpus decidido em única instância por Tribunal Superior, se a decisão recorrida for denegatória ou concessiva.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
Acerca do controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:
I. No sistema político, o controle de constitucionalidade compete a órgão que não integra o Poder Judiciário.
II. No Brasil, o veto a projeto de lei do chefe do Poder Executivo e o controle de constitucionalidade realizado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados são exemplos de controle político.
III. A inconstitucionalidade por ação caracteriza-se pela incompatibilidade vertical entre a Constituição e os atos inferiores (leis ou atos normativos). Trata-se de controle difuso de constitucionalidade.
IV. Na ação direta de inconstitucionalidade o controle é realizado de forma incidental, visando à garantia dos direitos subjetivos.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
I. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. II. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. III. As entidades beneficentes de assistência social não podem ser isentas de contribuição para a seguridade social, sob pena de crime contra a seguridade social. IV. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à previdência, apenas.
Está(ão) CORRETA(S) apenas
I. Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou particular, mesmo que esta última não exerça atribuições do Poder Público.
II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
IV. Será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Estão CORRETAS
I. Os direitos fundamentais são absolutos, pois não podem ser relativizados diante de situações em conflito. II. Apesar de o Estado brasileiro proteger o direito à vida como direito fundamental, vedando-se, como exemplo, a pena de morte, é possível que num caso excepcional de guerra, a vida seja sacrificada em prol de outras vidas e dos valores da nação. III. Para o particular, deve ser adotado o princípio da legalidade em sentido estrito, pois só é possível fazer o que a lei autoriza ou determina. IV. O princípio da reserva legal determina que algumas matérias sejam regulamentadas exclusivamente por lei formal, ou seja, lei oriunda do processo legislativo constitucional. Trata-se de um desdobramento do princípio da legalidade.
Está(ão) CORRETA(S) apenas
As informações apresentadas referem-se ao princípio da
A definição apresentada refere-se ao
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