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Q879426

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879426 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no capítulo de direitos e garantias fundamentais, traz diversas normas de caráter penal. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitida pena de trabalho forçado para fins de remição da pena, desde que a empresa envie uma explicação ao Ministério do Trabalho.

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período mínimo de 01 (um) ano.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q868316

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868316 Direito Constitucional

O artigo 5° da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não haverá prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, exceto nas situações de transgressão militar ou crime propriamente militar.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, por determinação judicial, em qualquer horário pode-se nela penetrar, mesmo sem o consentimento do morador.

É admissível, no processo, a prova obtida por meio ilícito.

Ao preso não é garantido o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

A lei penal nunca retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

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Q868315

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Q868315 Direito Constitucional

Com base no artigo 142 do Capítulo II (Das Forças Armadas) do Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição Federal, assinale a alternativa correta

Alternativas

É cabível habeas corpus no tocante ao mérito das punições disciplinares militares.

A sindicalização dos militares é permitida.

O militar, enquanto em serviço ativo, pode filiar-se a partidos políticos.

Ao militar é defeso tomar posse em emprego público civil.

O militar é proibido de exercer o direito de greve.

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Q868314

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Q868314 Direito Constitucional

Com relação ao serviço militar obrigatório, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Mesmo em tempos de guerra, os alistados que se declararem pacifistas podem deixar o serviço militar.

Compete às Forças Armadas, em tempos de paz, atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência decorrente de convicção política.

Em tempos de paz, as mulheres são impedidas de prestar o serviço militar.

Os eclesiásticos são isentos do serviço militar a qualquer tempo.

Após alistado, aquele que alegar imperativo de consciência decorrente de crença religiosa torna-se isento do serviço militar obrigatório.

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Q867889

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867889 Direito Constitucional

No que concerne ao afastamento de policiais militares para concorrer a cargo eletivo, é correto afirmar que o Policial Militar eleito

Alternativas

com mais de 10 (dez) anos de serviço permanecerá na condição de agregado até a data da sua diplomação, quando então será transferido ex-officio para a inatividade.

independentemente do tempo de serviço permanecerá na condição de agregado até a data da sua diplomação, quando então será transferido ex-officio para a inatividade.

com mais de 10 (dez) anos de serviço permanecerá na condição de agregado até a data da sua diplomação e, se Oficial, será reformado ex-officio.

independentemente do tempo de serviço permanecerá na condição de agregado até a data da sua diplomação e, se Oficial, será reformado ex-officio.

com mais de 10 (dez) anos de serviço permanecerá na condição de agregado até a data da sua diplomação e, independentemente da qualidade de Oficial ou de Praça, será reformado ex-officio.

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Respostas

841: E

842: A

843: E

844: B

845: A

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