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Q879494

Direito Constitucional Ordem Social , Assistência Social ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879494 Direito Constitucional

A assistência social está prevista na Constituição Federal, dentro do Título “Ordem Social”. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

A assistência social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, exceto a velhice.

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, exclusivamente.

As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas à esfera estadual.

É obrigação dos Estados e do Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida.

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Q879491

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879491 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado o preceito de prestação de contas à Justiça Federal.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações que poderão ser celebradas nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Um dos preceitos que deve ser observado para a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e o direito fundamental da pessoa humana, é a proibição de envio de recursos financeiros para entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas e tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no texto constitucional para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

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Q879439

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879439 Direito Constitucional

“São os titulares dos cargos estruturais à organização política do país, isto é, são ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder”. O conceito apresentado referese aos

Alternativas

agentes de fato.

agentes particulares colaboradores.

agentes administrativos.

agentes civis.

agentes políticos.

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Q879428

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879428 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos, conforme determinação recente do STF.

É condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: a) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; b) se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra imediatamente após a data de sua vigência.

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Q879427

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879427 Direito Constitucional

São brasileiros naturalizados:

Alternativas

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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