Questões Militares de Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.

A CF veda expressamente que a publicidade dos atos governamentais caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

No que se refere ao Poder Judiciário e ao MP, julgue o item a seguir.

Uma das funções do MP é a de exercer o controle externo da atividade policial.

No que se refere ao Poder Judiciário e ao MP, julgue o item a seguir.

Aos juízes e membros do MP é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

No que se refere ao Poder Judiciário e ao MP, julgue o item a seguir.

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo o território nacional.