Questões Militares de Direito Constitucional
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Considerando as afirmativas abaixo, assinale a opção correta.
I - A polícia militar destina-se à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública.
II - A polícia federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
III - À polícia civil, ressalvada a competência da União, incumbem as funções de policia judiciária e a apuração de infrações penais e militares.
Estão corretas
Sobre a Ação Popular, marque a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas abaixo.
Ação Popular é a ação civil pela qual qualquer ___________ pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder publico ou entidades de que participe, lesivos ___________, ao meio ambiente, ___________ ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão.
Considere as afirmativas abaixo.
I – A lei penal não retroagirá, em hipótese alguma.
II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III – A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão na forma da lei.
Estão corretas