Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos
especificados na legislação, estão obrigados a contratar
obras, serviços, compras e alienações, mediante processo de
licitação pública, apenas:
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"O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"
é um direito assegurado pela Carta Constitucional
em vigor. A norma em questão é de:
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