Questões Militares de Direito Constitucional

um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano.

dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

dois anos, improrrogáveis.

três anos, prorrogável uma vez, por mais um ano

em casa de albergado quando a pena for de interdição temporária de direitos.

em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

integralmente em regime fechado nos casos em que a lei assim prevê.

em penitenciárias de segurança máxima quando se tra­tar de medida de segurança.

em hospitais psiquiátricos quando se tratar de pessoas inimputáveis e a pena for privativa de liberdade.

o direito à greve

a independência nacional.

a igualdade entre homens e mulheres.

o pluralismo político.

o direito à propriedade.

Ao anistiado político, assiste o direito à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, reajustada quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político receberia se estivesse no serviço ativo.

Ao anistiado político, assiste o direito à contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou fundada ameaça de punição, por motivo político, sendo obrigatório o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Ao anistiado político, assiste o direito à reparação econômica em prestação única, que consistirá no pagamento de trinta e seis salários mínimos por ano de punição, ainda que o anistiado político não possa comprovar vínculo com a atividade laborai.

Ao anistiado político, assiste o direito ao pagamento de prestação mensal, permanente e continuada, cujo valor será igual ao da remuneração que receberia se na ativa estivesse, considerando a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e desconsiderando-se seus paradigmas.

Ao anistiado político, assiste o direito a promoções que dependerão de seu tempo de admissão ou incorporação em seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por dois anos.

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da lei.

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de dois cargos de professor e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para negros, pardos ou indígenas e definirá os critérios de admissão.