Questões Militares de Direito Constitucional - Página 30

Q1613714

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613714 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta a medida excepcional de afastamento da autonomia política, dando competência à União para intervir nos estados e no Distrito Federal quando for necessário manter a integridade nacional.

A

Estado de Necessidade

B

Intervenção Federal

C

Estado de Defesa

D

Estado de Sítio

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Q1613707

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613707 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente a idade mínima necessária exigida como condição de elegibilidade.

A

Trinta anos para Senador

B

Dezoito anos para Prefeito

C

Trinta e cinco anos para Governador

D

Vinte e um anos para Deputado Federal

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Q1613706

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613706 Direito Constitucional

Dentre os critérios adotados pela Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a hipótese de um brasileiro ser considerado nato.

A

Os originários de países de língua portuguesa, que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira.

B

Os nascidos na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

C

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.

D

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q1613699

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613699 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, avalie as afirmações abaixo e marque V para verdadeiro ou F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

( ) É livre a manifestação de pensamento, sendo autorizado o anonimato.

( ) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A

F – F – V – V

B

F – F – F – V

C

V – V – F – F

D

V – V – V – F

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Q1613697

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613697 Direito Constitucional

Qual o nome do órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático?

A

Conselho de Defesa Nacional.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Conselho da República.

D

Congresso Nacional.

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Q1613696

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613696 Direito Constitucional

Complete os espaços da frase abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições _______ e regulares, organizadas com base na _______ e na _______, sob a autoridade suprema do _______.

A

permanentes – hierarquia – disciplina – Presidente da República

B

independentes – hierarquia – disciplina – Congresso Nacional

C

permanentes – lei – ordem – Presidente da República

D

independentes – lei – ordem – Congresso Nacional

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Q1613687

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613687 Direito Constitucional

No que diz respeito à elaboração e aprovação do orçamento, a quem compete privativamente enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentais e as propostas de orçamento?

A

Ministro da Justiça.

B

Presidente da República.

C

Ministro do Planejamento.

D

Secretaria de Orçamento Federal.

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Q1613686

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613686 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A

Prevalência dos direitos humanos.

B

Garantia do desenvolvimento nacional.

C

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q1608851

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608851 Direito Constitucional

Com relação às emendas constitucionais que veicularam reformas previdenciárias, é correto afirmar que

A

a Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, estabeleceu nova sistemática para o cálculo e reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores titulares de cargo efetivo, mas manteve intacta a aplicação dos critérios da “integralidade” e da “paridade” no âmbito da previdência dos militares.

B

a Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, vedou a percepção de proventos de mais de uma aposentadoria, ressalvadas apenas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.

C

a Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, consagrou a aposentadoria especial para aqueles que exercem atividade de risco, mediante requisitos e critérios diferenciados, em benefício de policiais civis e militares.

D

a Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993, estabeleceu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais, aí incluídos os militares das Forças Armadas.

E

a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, vedou a concessão de pensões por morte às filhas solteiras dos militares.

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Q1608821

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608821 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção federal:

A

a decretação da intervenção depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, quando se referir a interferência indevida de um Poder da República em outro.

B

a não aplicação dos recursos mínimos constitucionais em educação, saúde, assistência social e cultura é causa justificadora da intervenção federal nos Municípios.

C

não é possível no curso da intervenção federal a realização de emendas à Constituição, a decretação do Estado de Sítio ou a decretação do Estado de Defesa.

D

) a intervenção federal pode ser promovida em Estado ou em Município desde que, neste caso, seja precedida de intervenção federal no Estado em que localizado o Município.

E

) a necessidade de repelir invasão estrangeira no território nacional ou invasão de uma unidade da Federação no território de outra é causa que justifica a intervenção federal.

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Q1608820

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608820 Direito Constitucional

É exemplo de norma constitucional de eficácia contida, conforme a tradicional classificação do constitucionalista Prof. José Afonso da Silva:

A

Art. 5° , XIII: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

B

Art. 134. § 2° : “§ 2° Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa (...).”

C

Art. 14, caput: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (...).”

D

Art. 18, § 2° : “§ 2° Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”

E

Art. 4° , Parágrafo Único: “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”

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Q1355974

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 7º Distrito Naval - Praça de 2º Classe |

Q1355974 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a quem compete exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União?

A

À Polícia Federal.

B

Às Forças Armadas.

C

À Guarda Municipal.

D

Ao Supremo Tribunal Federal.

E

Às polícias civis.

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Q1355964

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 7º Distrito Naval - Praça de 2º Classe |

Q1355964 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), quais são os órgãos que constituem as forças auxiliares e reserva do Exército?

A

Polícia Federai e Polícia Rodoviária Federal.

B

Guardas Municipais.

C

Polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D

Marinha do Brasil e a Força Aérea Brasileira.

E

Polícias civis e militares.

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Q1355950

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 7º Distrito Naval - Praça de 2º Classe |

Q1355950 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a opção correta no que se refere às Forças Armadas.

A

Estão sob a autoridade suprema dos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, em conjunto.

B

Aos militares são permitidas a sindicalização e a greve somente em tempo de paz.

C

Estão sob a autoridade suprema do Presidente da República.

D

Aos militares são permitidas a sindicalização e a greve somente em tempo de guerra.

E

A filiação a partidos políticos é prerrogativa de militares em serviço ativo.

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Q1355909

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EF) |

Q1355909 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), que órgão se destina, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais?

A

Polícia Rodoviária Federal.

B

Forças Armadas.

C

Guarda Municipal.

D

Polícia Militar.

E

Policia Civil.

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Q1355903

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EF) |

Q1355903 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a opção correta no que se refere às Forças Armadas.

A

São instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

B

Aos militares são permitidas a sindicalização e a greve somente em tempo de paz.

C

Estão sob a autoridade suprema dos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, em conjunto.

D

Aos militares são permitidas a sindicalização e a greve somente em tempo de guerra.

E

Somente aos oficiais em serviço ativo é permitida a filiação a partidos políticos.

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Q1355902

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EF) |

Q1355902 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federai (1988), quem está isento do Serviço Militar Obrigatório em tempo de paz?

A

Todos os brasileiros a partir dos 18 anos de idade.

B

Brasileiros que estejam cursando ensino superior em universidade pública.

C

As mulheres e os eclesiásticos.

D

Todos os brasileiros, do sexo masculino, a partir dos 18 anos de idade.

E

Nenhum brasileiro, em tempo de paz, estará isento do Serviço Militar Obrigatório.

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Q1355872

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2018 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficiais de 2° Classe |

Q1355872 Direito Constitucional

A Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, apresenta várias disposições sobre a organização das Forças Armadas e sobre o assessoramento ao seu Comandante Supremo. Considerando as disposições dessa lei complementar sobre esses assuntos, assinale a opção correta.

A

As Forças Armadas são diretamente subordinadas ao Presidente da República.

B

No que concerne ao emprego de meios militares, o Presidente da República é assessorado apenas pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

C

O Conselho Militar de Defesa é órgão de assessoramento permanente do Ministro de Estado da Defesa.

D

O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas é órgão de assessoramento exlcusivo do Presidente da República.

E

O Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas sempre presidirá o Conselho Militar de Defesa.

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Q1355868

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2018 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficiais de 2° Classe |

Q1355868 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) prevê sanção para o oficial cuja conduta moraimente reprovável venha ferir o pundonor, o decoro e a ética militares, ou cuja índole e modo de proceder não se harmonizem com os requisitos de disciplina, liderança e cumprimento do dever militar, comprometendo irremediavelmente o seu desempenho profissional. Considerando as disposições constitucionais sobre esse assunto, assinale a opção correta.

A

A decisão que decretar a perda do cargo para oficiais das Forças Armadas deve emanar, em tempo de paz, de tribunal especial de caráter permanente.

B

A decisão que decretar a perda do cargo para oficiais das Forças Armadas deve emanar, em tempo de guerra, de tribunal militar de caráter permanente.

C

O oficial só perderá o cargo se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.

D

O oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será julgado na justiça militar e poderá perder o posto e a patente.

E

O oficial das Forças Armadas pode perder o posto e a patente por sentença transitada em julgado na justiça comum, com base em processo disciplinar ou administrativo.

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Q1355866

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2018 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficiais de 2° Classe |

Q1355866 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e o Estatuto dos Militares (lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980) contemplam várias disposições relativas aos membros das Forças Armadas. A par dessas disposições, é correto afirmar que:

A

todo militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva.

B

os membros das Forças Armadas são denominados militares federais.

C

nenhum oficial das Forças Armadas poderá exercer atividade técnico-profissional no meio civil, enquanto estiver em serviço ativo.

D

as patentes das Forças Armadas são conferidas apenas aos oficiais.

E

a todo militar é proibida a filiação a partidos políticos.

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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