Questões Militares de Direito Constitucional
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É um ato de execução, é a autenticação de que uma lei foi regularmente elaborada, de que juridicamente existe e de que, portanto, está apta a produzir efeitos. Por meio dela, o órgão competente verifica a adoção da lei pelo Legislativo, atesta a sua existência e afirma a sua força imperativa e executória.
1 – Povo 2 – Nação 3 – População 4 – Nacionalidade
( ) É o vínculo jurídicopolítico de direito público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão do Estado. ( ) Utilizado para designar o conjunto de residentes de um território, quer sejam nacionais, quer sejam estrangeiros. ( ) É o agrupamento humano cujos membros, fixados num território, são ligados por laços históricos, culturais, econômicos e linguísticos. ( ) É o conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado, é o elemento humano do Estado, ligado a este pelo vínculo da nacionalidade.
1 – Polícia Federal 2 – Polícia Ferroviária Federal 3 – Polícia Civil 4 – Corpo de Bombeiro
( ) É um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, que se destina, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. ( ) Incumbe-se da execução de atividades de defesa civil. ( ) Previne e reprime o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. ( ) Incumbe-se, ressalvada a competência da União, das funções de polícia judiciária e da apuração de infrações penais.
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de __________ de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.