Questões Militares de Direito Constitucional
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De acordo cora o livro "Mandado de Segurança", de Hely Lopes Meirelles, 28ª Ed. Editora Malheiros, analise as seguintes afirmativas em relação ao Mandado de Segurança (MS).
I - O espólio, a massa falida e o condomínio de apartamentos não podem ser impetrantes.
II - Cabe condenação em honorários de advogado.
III- È considerado ação civil de rito sumário especial, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal.
IV - Quando o art.5°, inciso I da Lei n° 1.533/51, veda impetrar contra "ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução", está obrigando o particular a exaurir a via administrativa para, após, utilizar-se da via judiciária, sendo uma exceção do inciso XXXV do art.5° da CF/88.
V - O objeto será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, dos impetrantes .
Assinale a opção correta.
Marque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O oficial das Forças Armadas só perderá o posto se julgado indigno do oficialato, por decisão de tribunal especial, em tempo de paz.
( ) Os integrantes das polícias militares e corpo de bombeiros pertencem às organizações militares da esfera federal.
( ) Os indivíduos que alegarem motivos de consciência, por força de convicção política ou religiosa, poderão prestar o serviço civil alternativo.
( ) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.