Questões Militares de Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. Determinado edital de concurso estabelece, na etapa relacionada ao teste físico, limites diferenciados entre homens e mulheres. Nesse caso, o referido Edital busca respeitar o Princípio fundamental da isonomia formal.

II. A Constituição Federal não admite a pena de trabalhos forçados.

III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

IV. Determinado Oficial de Justiça comparece às 21 horas, numa residência, acompanhado de reforço policial e munido de mandado judicial, para fazer diligência devidamente autorizada por juiz competente. Nesse caso, o morador da referida residência deve abrir as portas da sua casa em obediência à referida ordem.

Está(ão) CORRETA(S) somente

Sobre os direitos políticos, analise as afirmativas abaixo:

I. A CF/88 determina que a idade da capacidade eleitoral ativa começa aos 16 anos.

II. Os analfabetos não podem votar no Brasil.

III. Os maiores de 60 anos votam de forma facultativa, no Brasil.

IV. Sobre o requisito da idade, a partir dos 21 anos, inicia-se a capacidade eleitoral passiva no Brasil, para concorrer ao cargo de Deputado Estadual.

Está(ão) CORRETA(S) somente

Sobre Nacionalidade, analise as seguintes afirmativas:

I. O Brasil adota com primazia o jus solis, admitindo, também, em certas circunstâncias, o jus sanguinis.

II. O sistema normativo brasileiro não admite a pluralidade de nacionalidades, sem exceção.

III. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

IV. Será declarada a perda da nacionalidade de brasileiro em caso de cancelamento da sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva a interesse nacional.

Está(ão) CORRETA(S) somente

Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas:

I. O direito à irredutibilidade do salário do trabalhador não é absoluto, podendo ocorrer a redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.

II. A assistência aos desamparados não integra os direitos sociais previstos na CF/88.

III. É assegurado o direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.

IV. É obrigatória a autorização estatal para a fundação de sindicato.

Estão CORRETAS somente