Questões Militares Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Relacione as colunas quanto às definições. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
1 – Povo 2 – Nação 3 – População 4 – Nacionalidade
( ) É o vínculo jurídicopolítico de direito público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão do Estado.  ( ) Utilizado para designar o conjunto de residentes de um território, quer sejam nacionais, quer sejam estrangeiros.  ( ) É o agrupamento humano cujos membros, fixados num território, são ligados por laços históricos, culturais, econômicos e linguísticos.  ( ) É o conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado, é o elemento humano do Estado, ligado a este pelo vínculo da nacionalidade. 

Os direitos das pessoas LGBTQIAP+ ganharam destaque nos últimos anos em âmbito nacional e internacional. Acerca do tema, julgue as assertivas a seguir, à luz da principiologia aplicável e da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ao final, marque a alternativa correta:
( ) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
( ) Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição Federal, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89.
( ) Regra da Anvisa e do Ministério da Saúde que proíbe a doação de sangue por homossexuais é inconstitucional, discriminatória e viola os preceitos constitucionais.
( ) Os direitos das pessoas LGBTQIAP+ têm como guia de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação os Princípios de Yogyakarta, que tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.

Considerando os princípios e dimensões dos direitos humanos, julgue os itens a seguir e, ao final, indique a alternativa correta:
I. O direito à educação é um direito de segunda dimensão ou geração.
II. Os direitos de segunda geração ou dimensão se referem aos direitos civis e políticos, a exemplo do direito à liberdade.
III. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito de terceira geração ou dimensão. 

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal, para que um tratado internacional sobre direitos humanos ingresse em nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, ele deve ser aprovado

A respeito do histórico dos direitos humanos fundamentais, considere as afirmativas a seguir.
I. A primeira constituição brasileira, conhecida como Constituição do Império do Brasil, já previa um rol de direito humanos.
II. De modelo autoritário, a Constituição brasileira de 1937 não previa direitos fundamentais nem garantias individuais.
III. Contemporânea do regime militar, a Constituição de 1967 não previa um rol de direitos e garantias fundamentais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

No que tange ao “reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares”, como consta do texto, assinale a afirmativa correta.

Os tratados internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao rito fixado pelo Art. 5º, § 3º, da CF, são equiparados às Emendas Constitucionais. Assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal, para que um tratado internacional sobre direitos humanos ingresse em nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, ele deve ser aprovado

Considerando apenas o contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e os Direitos e Deveres Fundamentais Individuais, marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correta.

A partir da Constituição Federal de 1988, há uma redefinição do Estado brasileiro, bem como dos Direitos Fundamentais. Desde o seu preâmbulo, a carta cidadã de 1988 projeta a instituição de um Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna pluralista e sem preconceito. A responsabilidade do Estado na consolidação da cidadania está centrada em três elementos essenciais que são: indivisibilidade e universalidade dos direitos de cidadania e o processo de especificação de sujeitos. Em relação ao terceiro elemento, e correto afirmar que:

Quem deve respeitar os direitos e garantias fundamentais? Essa questão refere-se aos sujeitos passivos ou destinatários das obrigações de observância e proteção ativa que decorrem dos direitos e garantias, por mais abstratos e indefinidos que sejam. Sobre os destinatários dos direitos fundamentais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os direitos fundamentais, em regra, destinam-se a proteção dos estrangeiros residentes no país e, também, dos de passagem pelo País.

( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção dos apátridas.

( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção das pessoas jurídicas, observadas suas particularidades.

( ) O destinatário principal do dever de respeitar os direitos dos indivíduos é o Estado no sentido mais amplo do termo. Sendo, também, atualmente possível ter como destinatário um particular a partir do reconhecimento do efeito horizontal dos direitos fundamentas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a opção correta é:

Com base no livro Direitos Humanos Fundamentais, de Alexandre de Moraes, e na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar:

Acerca das treze reflexões sobre polícia e direitos humanos, da obra Direito Humanos Coisa de Polícia, escrito por Ricardo Brisolla Balestreri, considere as afirmativas abaixo:

I. Aproximar a polícia das ONGs que atuam com direitos humanos, e vice-versa, é tarefa que não se mostra imprescindível.

II. No Brasil, em momento posterior da história, a partir da rearticulação democrática, agregou-se a seus ativistas a pecha de “defensores de bandidos” e da impunidade.

III. Durante muitos anos, o tema “Direitos Humanos” foi considerado antagônico ao da Segurança Pública.

Em conformidade aos ensinamentos do doutrinador Alexandre de Moraes, na obra Direitos Humanos Fundamentais, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os direitos fundamentais de primeira geração tratam dos direitos sociais e culturais, que exigem uma atuação positiva do Estado.

II. Os direitos fundamentais de segunda geração tratam dos direitos individuais, como a liberdade, exigindo atuação negativa do Estado, ou seja, menor interferência.

III. Os direitos fundamentais de terceira geração tratam dos chamados direitos de solidariedade ou fraternidade.

Os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional. De acordo com as características desses direitos, relacione as colunas e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Imprescritibilidade

2 – Interdependência

3 – Inalienabilidade

4 – Universalidade

( ) Os direitos fundamentais devem abranger todos os indivíduos, independente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica.

( ) As várias previsões constitucionais, apesar de autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem sua finalidade.

( ) Não há possibilidade de transferência dos direitos fundamentais a outrem.

( ) Os direitos fundamentais não desaparecem pelo decurso do tempo.

Os autores Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins sustentam textualmente:

“Muitos autores referem-se a ‘gerações’ de direitos fundamentais, afirmando que sua história é marcada por uma gradação, tendo surgido em primeiro lugar os direitos individuais e políticos, em seguida os direitos sociais e, por último, os ‘novos‘ direitos difusos e / ou coletivos, como os de solidariedade, ao desenvolvimento econômico (sustentável) e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, havendo também direitos de quarta geração relacionados ao cosmopolitismo e à democracia universal.”

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 6ª Ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Thompson Reuters, Brasil. p. 35.

Embora admitindo que essa visão predomina na doutrina brasileira e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por qual razão, para os referidos autores, a opção terminológica e teórica pelo termo geração é “bastante problemática”?