Questões Militares de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais

Com relação aos “Direitos Políticos” previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

Sobre os direitos fundamentais, analisar os itens abaixo:

I - A expressão “direitos a prestações negativas” refere-se aos direitos fundamentais derivados do princípio da igualdade, os quais surgiram com o Estado social. São direitos que exigem determinadas prestações por parte do Estado. Tais direitos também são denominados “diretos sociais”, dentre os quais são exemplos os direitos à educação, à saúde e ao trabalho.

II - Os chamados “direitos sociais” fazem parte da segunda geração dos direitos fundamentais e pressupõem uma prestação positiva do Estado.

III - A expressão “direitos a prestações positivas” corresponde aos chamados direitos de liberdade. Estes se referem aos direitos civis e políticos e são direitos de resistência ou de oposição à atuação estatal. Visam à não interferência do Estado na liberdade dos indivíduos.

Está(ão) CORRETO(S):

"Maria do Céu é devota e praticante da religião "X", mora no bairro Embratel, emPorto Velho/RO, hámais de vinte anos. Certo dia ouviu de uma vizinha que, em menos de uma semana, seria inaugurada uma Igreja da religião "Y" ao lado de sua casa. Ciente disso, no dia da inauguração, às oito horas da manhã, horário de início do culto, a religiosa acionou a polícia militar com o intuito de interromper a cerimônia."

Tendo emvista a história acima descrita, é possível afirmar que:

Identifique a sequência que apresenta apenas características dos Direitos Humanos.