Questões Militares
Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
Foram encontradas 67 questões
Q3074723
Direito Constitucional
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil
(05/10/1988), temos que todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos do art. 5º da
própria CF. Tomando por base os regramentos ali
contidos, marque a alternativa correta.
Q2567518
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a República
Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre
outros, como fundamento:
Q2544086
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres individuais e
coletivos dispostos no artigo 5º da Constituição
Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que sem trânsito em julgado.
( ) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, desde que possuam fins lícitos.
( ) A criação de associações dependem de autorização.
( ) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, dele sair com seus bens.
( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que sem trânsito em julgado.
( ) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, desde que possuam fins lícitos.
( ) A criação de associações dependem de autorização.
( ) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, dele sair com seus bens.
( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469290
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
Os direitos fundamentais são _____________ em si mesmo considerados, declarados como tais nos textos _____________.
Q2336103
Direito Constitucional
Assinale a opção correta no que concerne aos direitos e garantias
fundamentais.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-DF
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |
Q2213745
Direito Constitucional
Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale
a alternativa correta conforme a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q2130728
Direito Constitucional
Relacione as colunas quanto às definições. Em seguida,
assinale a alternativa com a sequência correta.
1 – Povo 2 – Nação 3 – População 4 – Nacionalidade
( ) É o vínculo jurídicopolítico de direito público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão do Estado. ( ) Utilizado para designar o conjunto de residentes de um território, quer sejam nacionais, quer sejam estrangeiros. ( ) É o agrupamento humano cujos membros, fixados num território, são ligados por laços históricos, culturais, econômicos e linguísticos. ( ) É o conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado, é o elemento humano do Estado, ligado a este pelo vínculo da nacionalidade.
1 – Povo 2 – Nação 3 – População 4 – Nacionalidade
( ) É o vínculo jurídicopolítico de direito público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão do Estado. ( ) Utilizado para designar o conjunto de residentes de um território, quer sejam nacionais, quer sejam estrangeiros. ( ) É o agrupamento humano cujos membros, fixados num território, são ligados por laços históricos, culturais, econômicos e linguísticos. ( ) É o conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado, é o elemento humano do Estado, ligado a este pelo vínculo da nacionalidade.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118099
Direito Constitucional
Os direitos das pessoas LGBTQIAP+ ganharam destaque
nos últimos anos em âmbito nacional e internacional. Acerca do
tema, julgue as assertivas a seguir, à luz da principiologia
aplicável e da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo
Tribunal Federal. Ao final, marque a alternativa correta:
( ) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
( ) Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição Federal, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89.
( ) Regra da Anvisa e do Ministério da Saúde que proíbe a doação de sangue por homossexuais é inconstitucional, discriminatória e viola os preceitos constitucionais.
( ) Os direitos das pessoas LGBTQIAP+ têm como guia de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação os Princípios de Yogyakarta, que tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.
( ) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
( ) Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição Federal, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89.
( ) Regra da Anvisa e do Ministério da Saúde que proíbe a doação de sangue por homossexuais é inconstitucional, discriminatória e viola os preceitos constitucionais.
( ) Os direitos das pessoas LGBTQIAP+ têm como guia de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação os Princípios de Yogyakarta, que tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118098
Direito Constitucional
Considerando os princípios e dimensões dos direitos
humanos, julgue os itens a seguir e, ao final, indique a alternativa
correta:
I. O direito à educação é um direito de segunda dimensão ou geração.
II. Os direitos de segunda geração ou dimensão se referem aos direitos civis e políticos, a exemplo do direito à liberdade.
III. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito de terceira geração ou dimensão.
I. O direito à educação é um direito de segunda dimensão ou geração.
II. Os direitos de segunda geração ou dimensão se referem aos direitos civis e políticos, a exemplo do direito à liberdade.
III. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito de terceira geração ou dimensão.
Q2031859
Direito Constitucional
Sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição
Federal de 1988 (CF/88) dispõe que são invioláveis a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas. Em caso de violação, a CF/88 prevê que:
Q2010812
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres
individuais e coletivos, assinale a
alternativa correta.
Q2010811
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, para
que um tratado internacional sobre
direitos humanos ingresse em nosso
ordenamento jurídico com status de
emenda constitucional, ele deve ser
aprovado
Q1961108
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e deveres individuais
e coletivos, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. ( ) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. ( ) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |
Q1874846
Direito Constitucional
Texto associado
Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.
Ponto de partida para o reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre
particulares é a constatação de que, ao contrário do Estado clássico e liberal de Direito, no qual os direitos
fundamentais, na condição de direitos de defesa, exerciam – ou, pelo menos, eram concebidos desse modo –
a função precípua de proteger o indivíduo de ingerências por parte dos poderes públicos no âmbito da sua
esfera pessoal (liberdade, privacidade, propriedade, integridade física etc.), alcançando, portanto, relevância
apenas nas relações entre os indivíduos e o Estado, como reflexo da então preconizada separação entre
sociedade e Estado, assim como entre o público e o privado, no assim denominado Estado Social de Direito
tal configuração restou superada.
Com efeito, com a ampliação crescente das atividades e funções estatais, somada ao incremento da
participação ativa da sociedade no exercício do poder, verificou-se que a liberdade dos particulares – assim
como os demais bens jurídicos fundamentais assegurados pela ordem constitucional – não carecia apenas de
proteção contra ameaças oriundas dos poderes públicos, mas também contra os mais fortes no âmbito da
sociedade, isto é, advindas da esfera privada. Na verdade, cumpre assinalar que, se o Estado chegou a ser
considerado o destinatário exclusivo dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, não há como negar que as
ameaças resultantes do exercício do poder social e da opressão socioeconômica já se faziam sentir de forma
aguda no auge do constitucionalismo liberal-burguês, bastando aqui uma breve alusão às consequências da
Revolução Industrial, cujo primeiro ciclo teve início justamente quando eram elaboradas as primeiras
Constituições escritas e – ao menos no âmbito europeu – quando se vivenciava o apogeu dessa primeira
“onda” do constitucionalismo, no âmbito do qual, de resto, foram reconhecidos – ao menos sob o prisma
formal – os primeiros direitos fundamentais.
O Estado passa a aparecer, assim, como devedor de postura ativa, no sentido de uma proteção integral e
global dos direitos fundamentais, deixando de ocupar – na feliz formulação de Vieira de Andrade – a
posição de “inimigo público”, ou, pelo menos, não mais a de inimigo número um (ou único) da liberdade e
dos direitos dos cidadãos, como poderíamos acrescentar. Nesse contexto, cumpre referir que expressivo rol
de doutrinadores têm reproduzido a tendência (por sua vez, não completamente imune a críticas) de
reconduzir o desenvolvimento da noção de uma vinculação dos particulares aos direitos fundamentais ao
reconhecimento de sua dimensão jurídico-objetiva, de acordo com a qual os direitos fundamentais exprimem
determinados valores que o Estado não apenas deve respeitar, mas também promover e proteger, valores
esses que, de outra parte, alcançam uma irradiação por todo o ordenamento jurídico – público e privado –,
razão pela qual de há muito os direitos fundamentais deixaram de poder ser conceituados como sendo
direitos subjetivos públicos, isto é, direitos oponíveis pelos seus titulares (particulares) apenas em relação ao
Estado.
(SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais e direito privado: algumas considerações em torno da vinculação dos particulares aos
direitos fundamentais. B. Cient. ESMPU, Brasília, a. 4 - n.16 - jul./set. 2005.)
No que tange ao “reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre
particulares”, como consta do texto, assinale a afirmativa correta.
Q1867752
Direito Constitucional
Os tratados internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao rito
fixado pelo Art. 5º, § 3º, da CF, são equiparados às Emendas Constitucionais. Assinale a alternativa
INCORRETA.
Q1867720
Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
Q1659440
Direito Constitucional
Considerando apenas o contido na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e os Direitos e Deveres Fundamentais
Individuais, marque a alternativa CORRETA:
Q1319305
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
A partir da Constituição Federal de 1988, há uma redefinição do Estado brasileiro, bem como dos Direitos Fundamentais. Desde o seu preâmbulo, a carta cidadã de 1988 projeta a instituição de um Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna pluralista e sem preconceito. A responsabilidade do Estado na consolidação da cidadania está centrada em três elementos essenciais que são: indivisibilidade e universalidade dos direitos de cidadania e o processo de especificação de sujeitos. Em relação ao terceiro elemento, e correto afirmar que:
Q1121561
Direito Constitucional
Quem deve respeitar os direitos e garantias fundamentais? Essa questão refere-se aos sujeitos passivos ou destinatários das obrigações de observância e proteção ativa que decorrem dos direitos e garantias, por mais abstratos e indefinidos que sejam. Sobre os destinatários dos direitos fundamentais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os direitos fundamentais, em regra, destinam-se a proteção dos estrangeiros residentes no país e, também, dos de passagem pelo País.
( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção dos apátridas.
( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção das pessoas jurídicas, observadas suas particularidades.
( ) O destinatário principal do dever de respeitar os direitos dos indivíduos é o Estado no sentido mais amplo do termo. Sendo, também, atualmente possível ter como destinatário um particular a partir do reconhecimento do efeito horizontal dos direitos fundamentas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1027122
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais, a opção
correta é:
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