Questões Militares
Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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Acerca dos direitos humanos, julgue o item subsequente.
Embora a promulgação da Constituição Federal de 1988
represente o ápice na garantia dos direitos humanos no Brasil,
avanços expressivos ocorreram mediante alterações normativas
posteriores, como uma emenda constitucional que estabeleceu
a submissão do país ao Tribunal Penal Internacional.
Com referência a ética e cidadania, julgue o item a seguir.
A cidadania é exercida de forma plena quando os direitos e os
deveres a ela inerentes são respeitados, cumpridos e
propagados.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a prisão como
medida excepcional, que, em regra, depende de flagrante delito
ou de ordem escrita e fundamentada.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo
para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola
a Constituição Federal de 1988.
Sobre os direitos e as garantias fundamentais, o direito de petição e a obtenção de certidão em repartições públicas, analise a situação a seguir:
José compareceu à sede do Corpo de Bombeiros, requerendo informação ou documento em que constem os detalhes do seu salvamento. Ele pretende avaliar, junto com o seu advogado, se houve falha no procedimento do seu salvamento pelo Corpo de Bombeiros, considerando que ficou com lesão permanente na perna.
Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo:
I. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas, igualmente, nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
II. Existe hierarquia entre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Dessa forma, podemos afirmar, por exemplo e em abstrato, que o direito à informação sempre estará em patamar de superioridade com relação à proteção da vida privada.
III. Historicamente, o direito à liberdade decorre das revoluções burguesas, buscando-se um “não fazer do Estado”.
IV. Historicamente, os direitos sociais remetem-se à segunda dimensão ou geração dos direitos fundamentais. Busca-se um Estado tutor, provedor de condições mínimas necessárias a uma vida digna.
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