De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos...

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Q811390

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811390 Direito Constitucional

De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é CORRETO afirmar que:

É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido apenas o anonimato.

A casa é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela nunca pode penetrar durante a noite.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

O preso poderá ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer quieto, sendo-lhe assegurado a assistência de defensor constituído às expensas do Estado.

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De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos...

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