De acordo com a NORMAM-03/DPC, para configurar o
cadastramento dos Estabelecimentos de Treinamento
Náutico junto à Capitania dos Portos (CP), Delegacia (DL)
ou Agência (AG), para que tais estabelecimentos possam
emitir atestado de treinamento náutico para arrais-amador
e motonauta, a CP/DL/AG emitirá uma Portaria individual
de cadastramento, com validade de