Questões Militares de Direito Penal Militar - Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Q3049838

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049838 Direito Penal Militar

Com relação às medidas de segurança, no Direito Penal Militar brasileiro, é correto afirmar que:

A

as medidas de segurança não detentivas compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal.

B

a internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, observado que o prazo mínimo será de 6 (seis) meses.

C

a desinternarão ou a liberação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 2 (dois) anos, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

D

a perícia médica realizar-se-á ao término do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

E

as medidas de segurança patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.

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Q3049823

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049823 Direito Penal Militar

A parte geral do Código Penal Militar (CPM), ao tratar da aplicação da Lei Penal Militar, traz uma série de conceitos e requisitos que devem ser considerados pelo julgador. Considerando as disposições do CPM, é correto afirmar que:

A

para fins de aplicação da Lei Penal Militar, o militar da reserva ou reformado equipara-se ao da ativa, estando empregado ou não na administração militar.

B

o defeito do ato de incorporação ou de matrícula não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

C

os militares estrangeiros não estão sujeitos à lei penal militar brasileira, quando em comissão ou estágio nas Forças Armadas.

D

o militar que, independentemente da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para fins de aplicação da lei penal militar.

E

quando a lei penal militar se refere a “brasileiro” ou “nacional”, compreende os brasileiros que perderam a nacionalidade.

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Q3049812

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049812 Direito Penal Militar

Com relação à imputabilidade penal, considerando as disposições do Código Penal Militar (CPM) sobre o tema, assinale a opção correta.

A

Se a doença ou a deficiência mental do agente diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, fica excluída a imputabilidade.

B

A pena não poderá ser reduzida se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

Ao agente que já tiver 16 (dezesseis) anos completos ao tempo do fato e revelar suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato, aplicar-se-á a pena, diminuída de um terço até metade.

D

O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.

E

Equiparam-se aos maiores de 18 (dezoito) anos, ainda que não tenham atingido essa idade, os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham 16 (dezesseis) anos completos.

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Q2566975

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566975 Direito Penal Militar

A busca domiciliar sem mandado judicial somente estará autorizada nas hipóteses previstas na Constituição Federal e nos termos da Ordem de Serviço nº PM3-002/02/18-CIRCULAR, extraordinária e preferencialmente com a presença de um:

A

Oficial ou Subten/Sgt PM, exceto em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

B

Capitão PM, exceto em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

C

Oficial ou Subten/Sgt PM, mesmo em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

D

Policial Militar, durante o dia (das 6 às 18h), e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

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Q2566966

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566966 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta no que concerne à licença para realizar estudos em caráter particular, para exercer atividade técnica em organização civil ou para tratar de interesse particular, nos termos das I-36-PM – Instruções para Afastamentos na Polícia Militar.

A

O policial militar somente poderá obter tal licença após três anos de efetivo exercício, sendo vedado o indeferimento do pedido.

B

Após cinco anos de efetivo exercício, o policial militar adquire o direito a tal licença e, seu pedido, somente poderá ser indeferido na hipótese de mau comportamento.

C

O policial militar poderá, após três anos de efetivo exercício, solicitar a licença sem vencimentos, e seu pedido deverá ser indeferido se estiver respondendo a Procedimento Disciplinar.

D

O policial militar, após cinco anos de efetivo exercício, poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, para, em caráter particular, entre outras hipóteses, aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos.

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Q2566960

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566960 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa que contempla um crime militar que exige para sua tipicidade que a conduta ocorra diante de outro militar.

A

Desrespeito a superior.

B

Recusa de obediência.

C

Abandono de posto.

D

Desacato a superior.

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Q2537339

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537339 Direito Penal Militar

A propósito da suspensão condicional da pena (sursis), a partir da disciplina que lhe confere o Código Penal Militar, é correto afirmar que:

A

o sursis poderá ser aplicado no momento da condenação e deverá ser motivado pelo magistrado, bem como, por pretender evitar o encarceramento, se aplicará à pena privativa de liberdade;

B

o sursis poderá ser aplicado no momento da condenação e deverá ser motivado pelo magistrado, bem como, por se tratar de instrumento de política criminal, suspenderá tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena restritiva de direitos e demais penas acessórias;

C

o período de suspensão condicional da pena levará em conta os motivos e as circunstâncias do fato criminoso, bem como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, independentemente da espécie de pena privativa de liberdade imposta;

D

a suspensão condicional da pena constitui direito subjetivo do condenado e, portanto, prescinde da aceitação do réu;

E

a suspensão condicional da pena constitui direito subjetivo do apenado e, uma vez aceita por ele, não pode ser revogada.

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Q2537338

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537338 Direito Penal Militar

Quando da fixação de pena privativa de liberdade, aplicável em decorrência de condenação por crime militar, o juiz togado levará em consideração dados fáticos encontrados no exame do processo a fim de adequar a reprimenda ao caso concreto. Tais parâmetros, chamados de circunstâncias judiciais, são fruto do exercício de análise do magistrado e fundamentarão suas conclusões acerca das características da pena a ser aplicada.
Em tema de circunstâncias judiciais, na ortodoxia do Código Penal Miliar, é correto afirmar que:

A

os antecedentes do réu, assim como sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, deverão ser valorados pelo magistrado como circunstâncias judiciais quando da fixação da pena privativa de liberdade;

B

o magistrado não poderá aplicar a pena privativa de liberdade, na hipótese de todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao condenado;

C

o exame das circunstâncias judiciais se dará apenas em caso de condenação por crime doloso, não se podendo falar em sua valoração quando a condenação se der em razão da prática de delito culposo;

D

as circunstâncias judiciais encerram exame objetivo acerca dos fatos que ensejaram a condenação com aplicação de pena privativa de liberdade, sendo vedado ao magistrado considerar circunstâncias pessoais do condenado, pois todos são iguais perante a lei;

E

a reincidência é a única circunstância judicial apreciável a partir da pessoa do condenado e do fato objeto da condenação.

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Q2537336

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537336 Direito Penal Militar

Durante operação da Polícia Rodoviária Federal na BR 101, na altura do município X, um soldado da polícia militar, fardado e em horário de serviço no Xº BPM, foi abordado conduzindo veículo particular de luxo com anotação de roubo ocorrido dias antes no município Y e de autoria ainda incerta. Indagado acerca da origem do veículo e das circunstâncias da sua condução, o soldado alegou que se tratava de carro adquirido por seu cunhado no município Z, tendo sido por este solicitado a conduzir o automóvel para um sítio da família nos arredores do local da abordagem. Quanto ao fato de estar fardado e em horário de serviço, o condutor informou que se encontrava em momento de alimentação, devidamente comunicado à sala de operações e seus superiores, durante o qual levaria o veículo até o sítio, distante cerca de quinze quilômetros do ponto da abordagem e vinte quilômetros da área de patrulhamento em que se encontrava escalado e de serviço.
Comunicados os fatos à PMERJ, é correto inferir que:

A

deverá ser instaurado procedimento investigatório militar para apurar exclusivamente a eventual prática do crime de receptação;

B

deverá ser instaurado procedimento investigatório militar para apurar exclusivamente a prática de crime de abandono de posto, sendo que a suposta receptação de veículo não configura crime militar por se tratar de automóvel particular e ter sido detectada em abordagem da Polícia Rodoviária Federal;

C

deverá ser instaurado procedimento investigatório militar para apurar todas as circunstâncias de fato a fim de indicar a que título se deu a condução de veículo roubado por policial militar fardado e em horário de serviço;

D

a hipótese não descreve crime militar, uma vez que a abordagem se deu em momento de alimentação e o veículo conduzido era particular, devendo ser investigadas as circunstâncias dos fatos pela Polícia Civil;

E

a hipótese não descreve crime militar, uma vez que a abordagem se deu em momento de alimentação e o veículo conduzido era particular, devendo ser investigadas as circunstâncias dos fatos pela Polícia Rodoviária Federal.

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Q2537335

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537335 Direito Penal Militar

A teor do Código Penal Militar, sempre agravará a pena decorrente da condenação do militar pela prática de crime militar, quando não integrar elementar do tipo ou qualificar o crime, a circunstância de ter o crime sido praticado em alguma das condições abaixo elencadas, EXCETO:

A

contra irmão;

B

em auditório da Justiça Militar;

C

em estado de embriaguez fortuita;

D

mediante surpresa;

E

em país estrangeiro.

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Q2537334

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537334 Direito Penal Militar

Em decorrência do agravamento de enfermidade psíquica, Demóstenes de Atenas, major da PM, foi aposentado por incapacidade laborativa de permanecer nos quadros ativos da Polícia Militar do Estado XX. Meses antes da aposentação, já severamente doente, Demóstenes foi preso em flagrante por ter cometido lesões corporais e desacato a superiores, tendo-lhes ofendido o decoro e deprimido a autoridade durante cerimônia militar pelo aniversário do seu batalhão. Quando das condutas delitivas, Demóstenes se encontrava de licença médica, tendo suspendido, por conta própria, a ingestão de medicamentos de uso controlado na crença de que estivesse curado, desejoso de retornar ao trabalho o mais rápido possível. Diante da suspensão da medicação, o corpo médico administrativo que o assistia considerou que ele enfrentava, ao tempo dos fatos criminosos, considerável diminuição da capacidade de compreender o caráter ilícito dos crimes praticados.
Levando em conta que, após a prisão em flagrante, Demóstenes foi denunciado pela prática de três desacatos a superior e três lesões corporais, todos em concurso material, é correto afirmar que:

A

em caso de comprovação dos fatos narrados na denúncia, bem como da comprovação das impressões médicas sobre o estado psíquico do réu Demóstenes ao tempo dos crimes, o réu deverá ser condenado, mas poderá ter a pena atenuada em razão da doença, sem prejuízo de a reprimenda ser substituída por tratamento curativo;

B

em caso de comprovação dos fatos narrados na denúncia, a superveniência de aposentadoria por invalidez retroage à época dos fatos narrados na denúncia e determina a inimputabilidade penal do réu Demóstenes;

C

em caso de comprovação dos fatos narrados na denúncia e da comprovação das impressões médicas quanto ao estado psíquico do réu Demóstenes no momento dos crimes, estará obstada sua condenação criminal desde que a sentença seja proferida em momento posterior ao da sua aposentação;

D

a comprovação pericial do grau da enfermidade mental do réu Demóstenes ao momento dos crimes, tal qual indiciada pelo corpo médico administrativo, obsta sua condenação criminal independentemente do momento da sua aposentação;

E

a suspensão voluntária da medicação impede que o réu Demóstenes seja considerado inimputável, uma vez que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.

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Q2364946

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364946 Direito Penal Militar

Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção correta.

A

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

B

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

C

Considera-se praticado o fato no lugar da ação ou omissão, ainda que seja outro o lugar do resultado.

D

Dada a sua especialidade, a lei penal militar deverá ser aplicada com prioridade, ainda que se oponha a convenções, tratados e regras de direito internacional.

E

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da propositura da ação.

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Q2350518

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350518 Direito Penal Militar

Caso um soldado cometa crime militar, com base no CPM, o juiz poderá

A

utilizar o motivo fútil para agravar a pena, mesmo que ele já tenha sido utilizado para qualificar o crime.

B

considerar a reincidência aplicando as condenações anteriores, mesmo que não tenha transcorrido o trânsito em julgado.

C

considerar como circunstância atenuante o fato de ser meritório o comportamento anterior.

D

observar a condenação anterior, para efeito da reincidência, mesmo que tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos entre a extinção da pena e o crime posterior.

E

considerar os crimes anistiados para efeitos de reincidência.

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Q2350517

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350517 Direito Penal Militar

O CPM estabelece penas principais e penas acessórias para os crimes militares. Assinale a opção que apresenta somente penas principais.

A

prisão, detenção e exclusão das forças armadas

B

reclusão, detenção e impedimento

C

reclusão, reforma e indignidade para o oficialato

D

reclusão, impedimento e suspensão dos direitos políticos

E

impedimento, indignidade para o oficialato e incompatibilidade com o oficialato

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Q2350514

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350514 Direito Penal Militar

Acerca das instituições militares previstas na Constituição da República, assinale a opção correta.

A

Os membros dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

As patentes dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são conferidas pelo Presidente da República.

C

Os Corpos de Bombeiros Militares, mesmo sendo forças auxiliares e reserva do Exército, são subordinados aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à segurança pública.

E

Aos militares das Forças Armadas é proibida a greve, mas não a sindicalização.

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Q2336123

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336123 Direito Penal Militar

No que se refere às medidas de segurança previstas no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.

A

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, ainda que haja lei diversa vigente ao tempo da execução.

B

A suspensão condicional da pena afasta a aplicação de medida de segurança não detentiva.

C

As medidas de segurança podem ser aplicadas a civis e militares.

D

A medida de segurança do exílio local é classificada como patrimonial.

E

A proibição de frequentar determinados lugares é classificada como detentiva.

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Q2263498

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263498 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

O Código Penal Militar compreende os crimes e as infrações dos regulamentos disciplinares militares.

B

Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de chefia.

C

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.

D

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, nem nela é computada, quando idêntica.

E

Superior é o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.

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Q2213767

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213767 Direito Penal Militar

Marcos, policial militar, praticou conduta definida como crime pelo Código Penal Militar nas dependências de uma aeronave brasileira de propriedade privada militarmente utilizada por ordem legal de autoridade competente que sobrevoava território estrangeiro. Nesse caso hipotético, a legislação penal militar brasileira

A

não será aplicada, pois a aeronave é de natureza privada.

B

não será aplicada, pois a aeronave sobrevoava território estrangeiro quando o crime foi praticado.

C

será aplicada, pois é considerada extensão do território nacional a aeronave brasileira, onde quer que se encontre, militarmente utilizada por ordem legal de autoridade competente, ainda que seja de propriedade privada.

D

será aplicada, caso o crime seja atentatório às instituições militares.

E

não será aplicada, pois o crime ocorreu em espaço aéreo.

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Q2194670

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos |

Q2194670 Direito Penal Militar

Considerando o disposto no Código Penal Militar acerca dos crimes militares em tempo de guerra, marque a opção correta.

A

Os crimes militares previstos para o tempo de paz consideram-se crimes militares, em tempo de guerra.

B

Os crimes previstos na legislação penal e não previstos no Código Penal Militar, quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado, não serão considerados crimes de guerra.

C

Os crimes definidos na lei penal comum ou especial, quando não previstos no Código Penal Militar, não são considerados crimes militares em tempo de guerra, mesmo quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

D

Os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, não serão considerados crimes militares quando em território estrangeiro, mesmo em local militarmente ocupado.

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Q2181410

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181410 Direito Penal Militar

De acordo com as regras de aplicação da lei penal militar previstas no Código Penal Militar e em suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida

B

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução

C

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

D

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil

E

Considera-se praticado o crime no momento do resultado

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Questões Militares de Direito Penal Militar - Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

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