Questões Militares
Sobre lei penal no tempo em direito penal
Foram encontradas 46 questões
Q317908
Direito Penal
De acordo com as disposições do Código Penal vigente, assinale a alternativa correta:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Provas:
CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Músico
|
CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Armamento Leve |
CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Comunicações |
Q721589
Direito Penal
Julgue o item subsequente, relativo ao direito penal.
Entre os princípios constitucionais relativos ao direito penal,
consta a proibição da retroatividade da lei penal, salvo para,
de qualquer modo, beneficiar o réu, sendo que a lei posterior
mais benéfica pode ser aplicada mesmo a fatos anteriores
decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Ano: 2010
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
PM-BA
Prova:
CONSULTEC - 2010 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q716450
Direito Penal
A Lei Penal dispõe: ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença.
Tal disposição está relacionada com
Q684746
Direito Penal
Em relação ao Código penal, assinale a assertiva correta:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030615
Direito Penal
Analise as afirmações a seguir e marque V
ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) A regra da anterioridade da lei penal não é aplicável às contravenções penais nem às medidas de segurança. ( ) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. ( ) Lei excepcional é a feita para vigorar durante um período de tempo previamente fixado pelo legislador. A lei excepcional traz em seu próprio texto a data de cessação de sua vigência, estando desde a sua entrada em vigor marcada para cessarem os seus efeitos. ( ) A omissão é penalmente relevante em matéria penal quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir, de acordo com o Código Penal Brasileiro, incumbe a qualquer pessoa que tenha, nas circunstâncias, a possibilidade real ( física), de impedir o resultado. ( ) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) A regra da anterioridade da lei penal não é aplicável às contravenções penais nem às medidas de segurança. ( ) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. ( ) Lei excepcional é a feita para vigorar durante um período de tempo previamente fixado pelo legislador. A lei excepcional traz em seu próprio texto a data de cessação de sua vigência, estando desde a sua entrada em vigor marcada para cessarem os seus efeitos. ( ) A omissão é penalmente relevante em matéria penal quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir, de acordo com o Código Penal Brasileiro, incumbe a qualquer pessoa que tenha, nas circunstâncias, a possibilidade real ( física), de impedir o resultado. ( ) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |
Q141538
Direito Penal
Acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.
Considere que determinado empresário tenha sido sequestrado em 1.° /1/2008 e libertado em 1.° /12/2008, mediante o pagamento do valor do resgate pela família, e que, em agosto de 2008, o Congresso Nacional tenha editado lei ordinária, que dobrou a pena privativa de liberdade do mencionado delito. Nessa situação, a pena do delito de sequestro fixada pela nova lei não poderá ser aplicada aos sequestradores do referido empresário, uma vez que a lei penal mais grave não pode retroagir.
Considere que determinado empresário tenha sido sequestrado em 1.° /1/2008 e libertado em 1.° /12/2008, mediante o pagamento do valor do resgate pela família, e que, em agosto de 2008, o Congresso Nacional tenha editado lei ordinária, que dobrou a pena privativa de liberdade do mencionado delito. Nessa situação, a pena do delito de sequestro fixada pela nova lei não poderá ser aplicada aos sequestradores do referido empresário, uma vez que a lei penal mais grave não pode retroagir.
Conheça nossos planos