Questões Militares de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo
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I. É ação de rito sumário que exige condições específicas para sua validade.
II. Não admite litisconsórcio passivo.
III. Tem natureza jurídica híbrida, podendo ser considerada ação ou recurso.