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Q1761128

Direito Processual Penal Militar Prisão ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761128 Direito Processual Penal Militar

No que se refere às medidas preventivas e assecuratórias, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Considera-se preso preventivamente, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal Militar, aquele que está cometendo crime ou acaba de cometê-lo.

A prisão em flagrante, segundo prevê o art. 255 do Código de Processo Penal Militar, deve fundar-se na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

A menagem cessa somente com a sentença condenatória transitada em julgado.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente.

A prisão preventiva, conforme prevê o art. 260 do Código de Processo Penal Militar, é executada de ofício pela autoridade policial, independentemente da expedição de mandado judicial.

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Q1736070

Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar ,

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736070 Direito Processual Penal Militar

Conforme ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima, em sua obra Manual de Processo Penal, no que tange â competência criminal da Justiça Militar, assinale a opção correta.

Alternativas

Civil Malvadeza praticou crime sexual contra menor de catorze anos em instalações de entidade privada no clube social no interior complexo naval, onde ministrava aulas de karatê. Trata-se de crime militar, sendo julgado pelo conselho Permanente de Justiça.

Sargento Rafael, militar da ativa da Marinha do Brasil praticou crime de furto em agência bancária situada no interior da Organização Militar em que servia. Nesse caso, deve o crime ser considerado de natureza comum, de competência da Justiça Estadual, se a instituição financeira for a Caixa Econômica Federal.

Sargento Rafael, militar da ativa da Marinha do Brasil, em missão de emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem na comunidade da Rocinha, cometeu um crime doloso contra a vida do civil Malvadeza. Nesse caso, a competência será da Justiça Militar.

Sargento Rafael, militar da ativa da Marinha do Brasil praticou crime furto nas dependências do Superior Tribunal Militar. Esse caso será considerado crime militar.

O civil Malvadeza, objetivando continuar a usufruir do pagamento de sua mãe Ana, pensionista da Marinha do Brasil, mesmo após o falecimento de Ana, induz ou mantém a administração militar a erro, mediante artifício ardil, a fim de que o pagamento não seja cessado. Nesse caso, estará caracterizado o crime de estelionato de competência da Justiça Estadual.

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Q1736068

Direito Processual Penal Militar Procedimentos ,

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736068 Direito Processual Penal Militar

Assinale a Opção correta no que tange aos Conselhos de Justiça.

Alternativas

No dia e hora designados para sessão do julgamento, presente a maioria dos membros do Conselho de Justiça, o presidente declarará aberta a sessão e mandará apresentar o acusado.

O militar mais antigo presidente do Conselho de Justiça, convidará os juizes a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o Juiz togado; depois, os juizes militares, por ordem inversa de hierarquia, e finalmente o presidente.

Quando, pela diversidade de votos, não se puder constituir maioria para a aplicação da pena, entenderse-á que o juiz que tiver votado por pena maior, ou mais grave, terá virtualmente votado por pena imediatamente menor ou menos grave.

A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode ser operada pelos Conselhos de Justiça, mesmo sem manifestação neste sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais, desde quando importe em beneficio para o réu e não conste da matéria fática,

O Conselho de Justiça não poderá proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia se o Ministério Público houver opinado pela absolvição em alegações finais, nem reconhecer agravante objetiva que não tenha sido arguida.

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Q1706377

Direito Processual Penal Militar Medidas Assecuratórias e Preventivas ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706377 Direito Processual Penal Militar

Com base nos procedimentos de busca, tendo em conta as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar referente às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A busca domiciliar não poderá ser realizada à noite, ainda que haja consentimento expresso do morador.

Não se compreende, no termo casa, aposento ocupado de habitação coletiva.

O termo casa compreende taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Proceder-se-á à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizem para prender criminosos.

A revista pessoal necessita de mandado quando feita no ato de captura de pessoa que deve ser presa.

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Q1706376

Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706376 Direito Processual Penal Militar

No que se refere à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete aos juízes de direito do juízo militar da Justiça Militar Estadual processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos por civis.

Compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei.

Compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência do militar de maior posto, decidir a respeito da perda do posto e da patente dos oficiais.

Compete aos juízes de direito do juízo militar da Justiça Militar Estadual decidir a respeito da perda da graduação das praças.

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Respostas

141: D

142: C

143: C

144: D

145: C

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