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Q979375

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características ,

Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q979375 Direito Processual Penal

Considerando o que prevê o Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

O inquérito policial deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso ou, em trinta dias, se estiver solto, admitida a prorrogação de prazo, se o indiciado estiver solto, por mais quinze dias, mediante juízo de valor da autoridade policial, comunicando-se a prorrogação ao órgão do Ministério Público com atribuição criminal.

O inquérito policial deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso ou, em trinta dias, se estiver solto, admitida a dilação probatória, se o indiciado estiver solto, mediante requerimento da autoridade policial ao juízo competente, quando o fato for de difícil elucidação.

Em se tratando de procedimento que possa resultar em medida constritiva da liberdade, o inquérito policial não comporta dilação probatória, devendo, portanto, a autoridade policial relatar os fatos e fazer os autos conclusos à autoridade superior que o remeterá, no estado que estiver, ao juízo competente.

A investigação policial relacionada aos crimes dolosos contra a vida não admitem prorrogação de prazo, esteja o investigado preso ou solto, ressalvada a possibilidade de o juiz, à vista dos autos, requisitar diligências complementares.

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Q967151

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967151 Direito Processual Penal

Renomado médico especialista em inseminação artificial, ao atender suas pacientes em seu consultório, no período entre 02/01/2017 e 01/12/2017, praticou violação sexual mediante fraude contra 15 (quinze) mulheres, todas maiores de 18 anos e livres de qualquer vulnerabilidade. Em 02/01/2019, um repórter noticiou os fatos em seu programa de televisão, o que ganhou enorme repercussão nacional e internacional. Em razão disso, todas as vítimas do médico se sentiram encorajadas e procuraram a delegacia de polícia com atribuição, oportunidade em que requereram ao delegado de polícia titular da unidade a instauração de inquérito policial para investigar os fatos. Sobre a situação apresentada, o delegado de polícia titular da unidade deverá:

Alternativas

indeferir todos os requerimentos formulados pelas vítimas e não instaurar inquérito policial, vez que a punibilidade do médico está extinta pela prescrição face à ausência da propositura de queixa-crime no prazo legal.

deferir os requerimentos formulados pelas vítimas e instaurar inquérito policial, pois se trata de crime de ação penal privada.

deferir os requerimentos formulados e instaurar inquérito policial, desde que as vítimas exerçam o direito de representação, pois se trata de crime de ação penal pública condicionada.

deferir os requerimentos formulados pelas vítimas e instaurar inquérito policial, uma vez que se trata de crime de ação penal pública incondicionada.

indeferir todos os requerimentos formulados pelas vítimas e não instaurar inquérito policial, vez que a punibilidade do médico está extinta pela decadência face à ausência de representação no prazo legal.

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Q829351

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais ,

Ano: 2016 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2016 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q829351 Direito Processual Penal

Com relação ao Inquérito Policial, previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

O Inquérito Policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado, desde que por determinação do Ministério Público.

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Q325277

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325277 Direito Processual Penal

Com relação às regras que disciplinam o Inquérito Policial no Código de Processo Penal, marque a alternativa correta.

Alternativas

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária.

Do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial, não caberá recurso.

O inquérito policial deverá terminar no prazo de dez dias se o indiciado estiver preso em flagrante ou preventivamente.

O inquérito policial é indispensável para a deflagração da ação penal.

A autoridade policial, convencendo-se da atipicidade da conduta, poderá determinar o arquivamento do inquérito

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Q266847

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Denúncia e Queixa , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266847 Direito Processual Penal

Com relação aos prazos do inquérito policial, no Direito Processual Penal Comum, é correto dizer que:

Alternativas

o prazo previsto na Lei de Drogas para a conclusão das investigações do inquérito é de trinta dias para réu preso, e noventa dias para réu solto, sem prorrogação.

o prazo para a conclusão das investigações no caso de crime organizado é de oitenta e um dias para réus presos e cento e vinte dias para réus soltos, improrrogável.

concluída a investigação, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de dez dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de quinze dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

concluída a investigação, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de quinze dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

os prazos para a finalização do inquérito, previstos no CPP, são de dez dias para réu preso e trinta dias para réu solto, sem prorrogação. Esses prazos se aplicam tanto aos crimes investigados pela Polícia Judiciária Militar, quanto aos crimes no âmbito da Polícia Federal.

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Q141556

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |

Q141556 Direito Processual Penal

Os próximos itens, relativos às disposições do CPP referentes à ação penal, apresentam uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um marido traído assassinou sua esposa. Encerrado o inquérito policial para a apuração do fato, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, e o promotor de justiça responsável requereu o arquivamento do procedimento por entender que o indiciado agiu em legítima defesa. Nessa situação, caso o juiz discorde da opinião do titular da ação penal, deve receber a denúncia de ofício e dar seguimento à ação penal.

Alternativas

Certo

Errado

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Q141555

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |

Q141555 Direito Processual Penal

No que se refere ao inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

Segundo o Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial deve terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso, e em 30 dias, acaso esteja solto.

Alternativas

Certo

Errado

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Q117392

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado |

Q117392 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da ação penal, da prisão cautelar e do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

Sendo a ação penal pública incondicionada, o inquérito policial pode ser iniciado por portaria da autoridade policial (notitia criminis de cognição imediata); por auto de prisão em flagrante (notitia criminis de cognição coercitiva); por requisição do juiz; por requisição do MP ou por requerimento da vítima ou de quem tiver qualidade para representá-la (notitia criminis de cognição mediata nessas três hipóteses).

Alternativas

Certo

Errado

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Q2336118

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Valor Probatório ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336118 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do direito probatório.

Alternativas

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o mero fato de um cão farejador indicar a presença de drogas em uma residência é suficiente para autorizar o ingresso da força policial no local.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que haja permissão conferida de forma livre e voluntária pelo morador, registrada pela autoridade policial necessariamente em áudio e vídeo.

A denominada autópsia psicológica é uma prova atípica que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser admitida no processo penal, sendo de responsabilidade do juiz controlar a sua aplicação em cada caso específico.

A realização de revista pessoal por policiais pode ser fundamentada na observação de que o suspeito aparentou nervosismo ao perceber a presença dos oficiais.

O acesso da polícia a chip telefônico descartado por acusado em via pública caracteriza quebra de sigilo telefônico.

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Q2336116

Direito Processual Penal Inquérito Policial ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336116 Direito Processual Penal

O inquérito policial instaurado, com o réu preso e envolvendo um processo de difícil elucidação, deverá terminar no prazo de

Alternativas

30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

15 dias improrrogáveis.

10 dias improrrogáveis.

10 dias, prorrogáveis por até 30 dias.

5 dias improrrogáveis.

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Q2182923

Direito Processual Penal Inquérito Policial ,

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182923 Direito Processual Penal

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais e militares no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada a juízo da autoridade.

No crime de extorsão mediante sequestro, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, devendo essa requisição ser atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 40 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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Q937634

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q937634 Direito Processual Penal

Acerca de inquérito policial, julgue os item que se segue.

Um telefonema anônimo pode motivar a instauração de inquérito policial para apurar crimes contra a vida.

Alternativas

Certo

Errado

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Q905595

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905595 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre o início do inquérito policial.

Alternativas

Na notitia criminis de cognição direta a autoridade policial toma conhecimento da ocorrência de um crime de forma direta por meio de suas atividades funcionais rotineiras

Na notitia criminis de cognição indireta a autoridade policial toma conhecimento da ocorrência de um crime de forma direta por meio de suas atividades funcionais rotineiras

Na notitia criminis de cognição direta a autoridade policial toma conhecimento da ocorrência do crime por meio de algum ato jurídico de comunicação formal do delito dentre os previstos na legislação processual

A notitia criminis de cognição coercitiva ocorre na hipótese de prisão em flagrante delito

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Q670662

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670662 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial é correto afirmar que

Alternativas

deve atender a critérios de distribuição ratione loci (art. 22, do CPP).

com a morte da vítima, para instauração de ação penal exclusivamente privada, podem oferecer a queixa o cônjuge, o ascendente, o descendente e o irmão.

diante da delação apócrifa, a autoridade policial deve apurar indícios antes da instauração do inquérito.

diante da notitia criminis de cognição coercitiva, a autoridade policial deve instaurar o inquérito, independentemente do tipo de ação penal.

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Q409898

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características , Desenvolvimento: diligências e providências , Indiciamento , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409898 Direito Processual Penal

Sobre o Inquérito Policial, é correto afirmar que:

Alternativas

não cabe a apresentação de defesa quando a autoridade indefere requerimento de inquérito por parte do ofendido, quando se trata de crimes de ação pública.

as peças do inquérito policial serão acostadas em um único processo, reduzidas a escrito e rubricadas pela autoridade competente, sendo dispensável, apenas, reduzir a termo os depoimentos das testemunhas

após a remessa do inquérito à autoridade policial, é vedado ao representante do Ministério Público requerer a devolução do inquérito para a prática de novas diligências, salvo se estas forem imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

sempre que se entender necessário, independentemente de despacho nos autos, será cabível a incomunicabilidade do indiciado, quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

a autoridade tem por obrigação atender todas as diligências requeridas pelo ofendido ou por seu representante legal, e pelo indiciado, em respeito ao direito constitucional da ampla defesa.

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Q287438

Direito Processual Penal Inquérito Policial ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287438 Direito Processual Penal

Com relação à fase de investigação policial, assinale a opção correta.

Alternativas

No curso do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, os policiais não podem realizar buscas pessoais nos ocupantes do imóvel, salvo se houver ordem judicial que as permita.

Na aplicação da lei processual penal, são admitidos a analogia, a interpretação extensiva e o suplemento pelos princípios gerais de direito.

Após o recebimento da denúncia, o inquérito policial não poderá acompanhá-la.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária a pedido da autoridade policial, o Ministério Público poderá requerer seu desarquivamento, desde que se trate de crime praticado mediante violência e grave ameaça.

O mandado judicial de busca e apreensão pode ser cumprido por policiais no período noturno se não houver ninguém no interior da residência.

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Respostas

81: B

82: E

83: E

84: C

85: D

86: E

87: C

88: C

89: C

90: C

91: C

92: C

93: A

94: D

95: A

96: E

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