Questões Militares de Direito Processual Penal - Procedimento Penal

Nos termos expressos da Lei Federal n^o 9.099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo:

Adamastor foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 297 do Código Penal, que previu a conduta de falsificação de documento público. Gilberto, Juiz Titular, presidiu o feito desde o início, tendo recebido a denúncia e participado da audiência de instrução e julgamento, encerrando a instrução do feito. Após esses fatos, Gilberto tirou uma rápida licença para tratar de assuntos pessoais. Nesse ínterim, o processo foi concluso ao Magistrado substituto para sentença, e este condenou Adamastor a três anos de reclusão. De acordo com a legislação processual, assinale a alternativa correta.

Nos Juizados Especiais Criminais, a composição civil dos danos

Sobre a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei da Prisão Temporária e das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa correta:

Considere a seguinte situação hipotética: “Semprônio praticou dois delitos, em concurso material de crimes. Ao primeiro, a lei comina pena de detenção, de seis meses a dois anos. Já ao segundo ilícito a lei comina pena de detenção, de seis meses a três anos e multa”. Neste caso: