Questões Militares de Direito Processual Penal
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Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal, sobre as prisões e outras medidas cautelares, analise as assertivas abaixo:
I. O cumprimento de mandado de prisão preventiva durante o curso da investigação ou do processo, no interior de casa, somente poderá ser feito durante o dia, salvo se houver consentimento do morador, ocasião em que poderá ser cumprido à noite.
II. Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
III. A medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades, é também aplicada à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
IV. A prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, quando o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em estrito cumprimento de dever legal.
Estão CORRETAS as assertivas:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.
Se o crime for praticado em prejuízo do patrimônio ou do
interesse da União, a ação penal será sempre pública.
Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.
As fundações legalmente constituídas podem exercer a ação
penal.
Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.
Na ação penal pública incondicionada, a atuação do Ministério
Público depende de manifestação da vítima ou de terceiros.
Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.
Na hipótese de o Ministério Público determinar a devolução
dos autos à autoridade policial para a realização de diligências
imprescindíveis à verificação da materialidade da infração
penal, será admitida a ação penal privada subsidiária
da pública.
Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.
Em se tratando de ação penal pública condicionada
à representação do ofendido, no caso de morte do ofendido,
somente o seu advogado poderá representá-lo.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
O inquérito policial é instrumento utilizado pelo Estado para
colher informações quanto à autoria e à materialidade
da infração penal.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Como o crime de homicídio é de ação pública condicionada à representação, a autoridade policial não poderá instaurar o inquérito de ofício.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
No caso apresentado, cabe ao delegado de polícia presidir
o inquérito policial.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Antes de instaurar o inquérito policial, a autoridade policial
deverá averiguar a procedência das informações contidas
no documento apresentado por Antônio.
Considerando o CPP, assinale a resposta correta sobre as afirmativas abaixo sobre quando o sequestro será levantado:
I. Se a ação penal não for intentada no prazo de noventa dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
II. Se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal.
III. Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença
transitada em julgado.
Considerando o CPP, assinale a resposta correta sobre as afirmativas abaixo sobre oposição de exceção:
I. Suspeição.
II. Incompetência de juízo.
III. Litispendência.
IV. Coisa julgada.
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