Questões Militares
Sobre legislação do estado de rondônia em legislação estadual
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Com base nas prescrições estabelecidas no RDPM e analisando o contexto das hipóteses descritas abaixo, em qual delas não se pode afirmar que houve a circunstância agravante da reincidência:
Levando em consideração que as Diretrizes de Ação Operacional (DAO) são normas gerais de ação, destinadas a regular, precipuamente, a conduta pertinente às atividades de POLICIAMENTO OSTENSIVO desenvolvidas na PMRO, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa INCORRETA
I A ação de presença é a manifestação que dá à comunidade a sensação de segurança, pela certeza de cobertura policial militar.
II Ocorrência é todo fato que exige intervenção da Polícia Militar por meio de ações ou operações policiais militares.
III Operação Policial é a conjugação de ações, executada por fração de tropa constituída, que exige planejamento específico.
IV Policiamento de Trânsito é o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito da circunscrição dos órgãos e entidades executivas de trânsito e de acordo com as competências definidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
V Superior de Dia é o responsável direto pelo controle e supervisão de todas as ações de policiamento desenvolvidas em sua respectiva área de atuação. A depender da disponibilidade de oficiais, o serviço poderá funcionar em regime de sobreaviso.
Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 69 do Estatuto dos Policiais Militares, a interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular, da licença para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido e da licença para acompanhar o cônjuge, poderá ocorrer:
I Em caso de emergente necessidade de segurança pública.
II Em caso de mobilização e estado de guerra.
III Em caso de decretação de estado de sítio.
IV Para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual, ou em caso de impronúncia em processo criminal, ou indiciação em inquérito policial militar, a juízo da autoridade que efetivou a pronúncia ou a indiciação.
V Para cumprimento de punição disciplinar, decorrente de transgressão disciplinar de natureza média cometida durante o gozo da licença.
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