Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Acre - Página 2

Q807188

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q807188 Legislação Estadual

É(são) direito(s) dos militares estaduais, na forma do Estatuto dos Militares do Acre, o(a):

A

participação, por intermédio de representantes dos círculos hierárquicos, nas discussões para elaboração de legislação pertinente à corporação, exceto em atos discricionários da gestão institucional.

B

defesa constituída no caso de crime cometido em ato de serviço no cumprimento do dever legal, pela Procuradoria do Estado.

C

assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, e tratamento de saúde para o militar estadual nas causas relacionadas à dependência química ou alcoólica, mesmo que não aceite todas as condições indicadas para tratamento.

D

porte de arma, pelas praças, inscrito em sua carteira de identidade militar, após nomeação para o cargo inicial da carreira, em serviço ativo, exceto em inatividade.

E

porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, mesmo aqueles em inatividade por alienação mental.

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Q807184

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q807184 Legislação Estadual

São requisitos exigidos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual, nos termos do Estatuto dos Militares do Acre:

A

possuir estatura mínima de 1,65 m para candidatos do sexo masculino e 1,50 m para candidatas do sexo feminino.

B

possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma prevista em lei.

C

possuir nível superior de escolaridade, com diplom a reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, para ingresso na graduação de aluno soldado.

D

ter, no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das respectivas corporações.

E

ter, no máximo, quarenta anos de idade no ato da inscrição do concurso para ingresso como aluno soldado ou aluno oficial do quadro de combatentes da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.

Q807183

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q807183 Legislação Estadual

Acerca do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, pode-se afirmar:

A

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela polícia investigativa e preservação da ordem pública.

B

Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual, não têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

C

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao governador do Estado do Acre.

D

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças públicas estaduais, instituições de natureza temporária, são integrantes do Sistema de Segurança Pública.

E

O serviço do militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e os relacionados com a preservação da ordem pública no Estado e atividades de polícia judiciária.

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Q806924

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem |

Q806924 Legislação Estadual

Quanto ao Comando e Subordinação previstos no Estatuto dos Militares do Acre, assinale a alternativa correta.

A

O praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção das organizações militares estaduais e execução das atividades policiais militares.

B

O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.

C

Os praças nas atividade de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

D

A subordinação afeta a dignidade pessoa do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

E

Os cabos e sargentos são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, sendo que, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

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Q806748

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |

Q806748 Legislação Estadual

A transferência ex offício para a reserva remunerada, conforme o Estatuto dos Militares do Acre, verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir no seguinte caso:

A

ultrapassar três anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.

B

ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.

C

ultrapassar quatro anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

D

ultrapassar o oficial seis anos de permanência no posto de coronel PM/BM.

E

atingir a idade limite de setenta anos.

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Q806746

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |

Q806746 Legislação Estadual

Acerca da Remuneração dos militares estaduais, assinale a alternativa correta.

A

É proibido acumular remuneração de inatividade, exceto em casos específicos ressalvados em lei.

B

O auxílio invalidez, no percentual de trinta por cento do soldo será concedido ao militar estadual que, quando em serviço ativo ou em inatividade, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido.

C

O soldo é irredutível, estando sujeito á penhora, a sequestro ou arresto.

D

O militar estadual tem direito a receber semestralmente, por conta do Estado do Acre, dois uniformes completos, de acordo com tabela de distribuição estabelecida pelas corporações.

E

As diárias devidas por deslocamento do militar estadual para fora do país serão pagas em dólares norte-americanos cotados ao câmbio do dia da autorização/concessão ou do processamento do pagamento.

Q806744

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |

Q806744 Legislação Estadual

Quanto ao Comando e Subordinação previstos no Estatuto dos Militares do Acre, assinale a alternativa correta.

A

Os praças, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

B

A subordinação afeta a dignidade pessoal do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

C

O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.

D

O praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção das organizações militares estaduais e execução das atividades policiais militares.

E

Os cabos e sargentos são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, sendo que, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

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Q806742

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |

Q806742 Legislação Estadual

No que tange à hierarquia e disciplina consoante o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a alternativa correta.

A

Os alunos subtenentes PM/BM são superiores hierarquicamente aos oficiais PM/BM.

B

Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo comandante-geral da respectiva corporação.

C

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre militares estaduais da ativa e da reserva, salvo reformados.

D

A hierarquia é a rigorosa observância e o acatamento integral a leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar estadual e coordenam seu funcionamento regular e harmônico.

E

A disciplina militar estadual é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

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Q579283

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579283 Legislação Estadual

De acordo com as pensões policiais-militares da Polícia Militar do Acre, nos moldes da Lei Complementar de 04 de 1981, assinale a assertiva correta.

A

A contribuição para a pensão policial militar será igual a três dias de soldo do contribuinte.

B

A contribuição obrigatória e facultativa, na inatividade, será igual à metade da contribuição do policial militar da ativa, com o mesmo posto ou graduação.

C

São contribuintes facultativos da pensão policial militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os policiais militares da ativa.

D

Os oficiais demitidos a pedido poderão continuar como contribuintes da pensão policial militar, desde que o requeiram e se obriguem ao pagamento da respectiva contribuição, a partir da data em que forem demitidos.

E

Se o policial militar contribuir para a pensão do posto ou graduação imediatamente superior, desde que existente na Corporação , a contribuição será igual a quatro dias de soldo desse posto ou dessa graduação.

Q579282

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579282 Legislação Estadual

Acerca dos valores militares, previstos no Decreto n° 1.053, de 17 de agosto de 1999, que se trata do Regulamento de Ética Profissional dos Militares da Polícia Militar e dos Militares e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

A

Constância se dá pelo exercício da profissão com entusiasmo e perfeição.

B

Civismo é revelado no amor e dedicação à Pátria.

C

Honestidade é representada através da probidade, tanto no exercício da função pública quanto na vida particular.

D

Lealdade significa o exato cumprimento do dever e essencial à preservação da ordem pública.

E

Disciplina é traduzida no respeito e valorização dos postos e graduações.

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Q579281

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579281 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto n° 1.053, de 17 de agosto de 1999 - Regulamento de Ética Profissional dos Militares da Polícia Militar e dos Militares e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Acre - assinale a assertiva correta.

A

Ao militar estadual é proibido o exercício cumulativo de cargos ou empregos públicos, inclusive os casos ressalvados na Constituição Federal.

B

É obrigação de todo militar estadual cumprir e fazer cumprir os deveres éticos.

C

A inobservância ou falta de exação no cumprimento dos deveres especificados em legislação e regulamentos, poderá acarretar ao militar estadual responsabilidade de ordem criminal e administrativa, excetuando-se a esfera cível.

D

É vedado também, aos militares estaduais, da ativa, o comparecimento e a participação, fardado, em quaisquer manifestações político-partidárias, ainda que em serviço.

E

Havendo concurso de crime militar e transgressão disciplinar, da mesma natureza, a apuração de responsabilidade criminal militar sobrestará o procedimento disciplinar.

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Q579280

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579280 Legislação Estadual

Acerca das punições disciplinares, nos moldes do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Acre, previsto no Decreto n° 286/1984, assinale a assertiva correta.

A

A repreensão, por ser verbal, não deve constar das alterações do punido, devendo, entretanto, ser registrada em sua ficha disciplinar.

B

A detenção consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para tal.

C

A punição deve ter em vista o benefício sancionador ao punido e à coletividade a que ele pertence.

D

Os policiais militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais militares não poderão ficar presos no mesmo compartimento.

E

Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou a punição, o oficial ou aspirante a oficial pode ter sua residência com o local de comprimento da prisão, quando esta não for superior a 24 horas.

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Q579279

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579279 Legislação Estadual

Segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Acre, previsto no Decreto n° 286/1984, é circunstância atenuante da transgressão disciplinar ter:

A

cometido a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem.

B

havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado.

C

o transgressor procurado diminuir as conseqüências da transgressão, antes da punição, reparando danos.

D

sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública.

E

sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior.

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Q579278

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579278 Legislação Estadual

Quando recebidos os autos do processo do Conselho de Justificação, o Governador do Estado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e neste caso, justificando os motivos de seu despacho, pode determinar:

A

a remessa do processo ao Secretário de Estado competente, se considerado crime a razão pela qual o oficial foi considerado culpado.

B

a aplicação da pena criminal, se considerada contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual o oficial foi culpado.

C

a adoção das providências necessárias à transferência para a reserva não remunerada, se o oficial for considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo.

D

a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

E

a remessa do processo à Polícia Civil do Estado do Acre.

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Q579277

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579277 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 657/1978, que versa sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.

A

O Conselho de Justificação não se aplica ao oficial da reserva remunerada ou reformado.

B

O Conselho de Justificação funciona sempre com a maioria absoluta de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para apuração do fato.

C

O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, a incapacidade do oficial da Polícia Militar do Acre para permanecer na ativa.

D

O justificante deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Justificação, inclusive à sessão secreta de deliberação do relatório.

E

Ao justificante é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, o prazo de 10 (dez) dias para oferecer suas razões por escrito.

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Q579276

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579276 Legislação Estadual

Ainda de acordo com a Lei n° 656/1978, que versa sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.

A

O Conselho de Disciplina não se aplica ao aspirante a oficial PM e às demais carreiras da Polícia Militar do Acre, reformados ou na reserva remunerada.

B

O Conselho de Disciplina é composto de 05 (cinco) oficiais da corporação a que pertença a praça a ser julgada.

C

A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, é da competência do Governador do Estado do Acre.

D

O oficial que formulou a acusação, embora não recomendável, pode eventual integrar o Conselho de Disciplina.

E

O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um oficial intermediário, é o presidente do Conselho.

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Q579275

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579275 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 656/1978, que versa sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.

A

Aos membros do Conselho de Disciplina é lícito inquirir o acusado e as testemunhas sobre o objeto da acusação para o esclarecimento dos fatos.

B

Ao acusado é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, prazo de 10 (dez) dias para oferecer suas razões por escrito.

C

O Conselho de Disciplina funciona sempre com a maioria absoluta de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado, para a apuração do fato.

D

O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos inclusive remessa do relatório.

E

O acusado deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Disciplina, inclusive à sessão secreta de deliberação do relatório.

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Q579274

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579274 Legislação Estadual

Acerca das indenizações dos policiais militares, conforme a Lei n° 1.236/1997, assinale a assertiva correta.

A

Indenização é o quantitativo em dinheiro, após a devida tributação, devido ao policial militar para ressarcimento de despesas impostas pelo exercício de sua atividade.

B

A ajuda de custo, preferencialmente, será paga ao final da viagem do servidor militar.

C

As indenizações compreendem diárias, ajudas de custo, auxílio-alimentação e auxílio-moradia.

D

A ajuda de custo é a indenização para custeio de despesas de viagem, mudança e instalação, exceto as de transporte, paga adiantadamente ao policial militar salvo interesse do mesmo em recebê-la no destino.

E

Aos alunos, dos cursos de formação, realizados fora do Estado, e dos cursos de aperfeiçoamento, realizados dentro do Estado, será atribuída trimestralmente, uma bolsa de estudo no valor de setenta e cinco Unidades de Padrão Fiscal - UPF.

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Q579273

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579273 Legislação Estadual

Acerca das gratificações dos policiais militares, conforme a Lei n° 1.236/1997, assinale a assertiva correta.

A

A gratificação de tempo de serviço é devida ao policial militar por triênio de tempo de efetivo serviço prestado.

B

A gratificação de atividade integral e exclusiva é devida ao policial militar no montante de sessenta porcento.

C

O direito à gratificação começa no dia seguinte em que o policial militar completar cada triênio, computado na forma da legislação vigente e reconhecido mediante publicação em boletim da corporação.

D

Ao policial militar que possuir mais de um curso de formação, som ente será atribuída a gratificação de maior valor percentual.

E

A gratificação de instrução será devida, por aula, aos policiais militares e civis que exerçam o magistério na Polícia Militar, durante a realização de cursos ou estágios policiais militares, no valor correspondente a cinco por cento da base de cálculo do posto de coronel PM.

Q579272

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579272 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 1.236/1997, que trata da Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre, é correto afirmar que o:

A

soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao posto ou à graduação do policial militar da ativa.

B

soldo é a soma dos vencimentos e indenizações inerentes ao posto ou à graduação do policial militar da ativa.

C

policial militar no exercício de cargo ou comissão cujo desempenho seja privativo do posto ou graduação superior ao seu, percebe um acréscimo de cinqüenta por cento em seu soldo.

D

policial militar, considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou operação policial militar, terá o soldo suspenso.

E

soldo do policial militar é redutível, nos casos especificamente previstos em lei.

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Questões Militares Sobre legislação do estado do acre em legislação estadual

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