Questões Militares de Legislação Estadual - Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará
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Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
É vedado, a qualquer civil ou organizações civis,
o uso de uniforme ou a ostentação de distintivos,
insígnias, agildas ou emblemas, iguais ou
semelhantes, que possam ser confundidos com
os adotados para os militares estaduais.
O militar estadual da ativa, no exercício de função militar, de natureza militar ou de interesse militar, é dispensado de servir como testemunha em juízo acerca das diligências que realizou, dado o seu interesse na causa.
Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A partir da criação de um cargo militar estadual,
até que um militar estadual dele tome posse,
será o mesmo considerado vago.
Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
O subsídio ou os vencimentos dos militares
estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos
à penhora, sequestro ou arresto, inclusive nos
casos previstos em Lei.
O militar estadual alistável é elegível, mas, se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar estadual a partir do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, apresentada pelo Partido e autorizada pelo candidato, com prejuízo automático, imediato e definitivo do provimento do cargo, de promoção e da percepção da remuneração.