A competência para realizar o comando, a chefia, a assessoria e a
direção das unidades que compõem a estrutura organizacional da
Polícia Militar do Estado de Tocantins (PMTO) e a competência
para, sem prejuízo da atividade operacional, exercer as atividades
administrativas, além de outros encargos próprios da carreira
militar, são, respectivamente, dos oficiais integrantes do