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Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)
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Q885899

Legislação Federal Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885899 Legislação Federal

A lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, estabelece algumas atribuições para a Autoridade Marítima. Sendo assim, é correto afirmar que NÃO é uma dessas atribuições estabelecer normas para

Alternativas

aplicação de penalidade pelo Comandante.

habilitação e cadastro de aquaviários e amadores.

realização de inspeções navais e vistorias.

julgamento dos acidentes e fatos da navegação marítima.

cadastramento de empresas de navegação, peritos e sociedades classificadoras.

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Q885896

Legislação Federal Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885896 Legislação Federal

De acordo com a lei n° 9.537/1997, a Autoridade Marítima pode delegar aos

Alternativas

estados a realização de inspeção naval em embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

municípios a realização de inspeção naval em embarcações que ponham em risco a integridade física de outras embarcações fundeadas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

estados a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de outras embarcações fundeadas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes á s praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de outras embarcações fundeadas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

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Q885895

Legislação Federal Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885895 Legislação Federal

Assinale opção que apresenta medidas administrativas que podem ser adotadas pela Autoridade Marítima, conforme disposto na lei n° 9.537/1997.

Alternativas

Embargo da atividade de mineração e de benfeitorias realizadas; e cancelamento do certificado de habilitação.

Apreensão do certificado de habilitação; suspensão do certificado de habilitação.

Embargo da obra; cancelamento do certificado de habilitação.

Apreensão, retirada de tráfego ou impedimento da saída da embarcação; e demolição de obras e benfeitorias.

Apreensão do certificado de habilitação; e embargo da obra.

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Q885887

Legislação Federal Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885887 Legislação Federal

De acordo com a lei n° 9.537/97, em seu Capítulo V, que trata das penalidades, são circunstâncias agravantes, EXCETO :

Alternativas

reincidência.

o infrator se recusar a receber o Auto de infração lavrado pela autoridade competente designada pela Autoridade Marítima.

emprego de embarcação na prática de ato ilícito.

embriaguez ou uso de outra substância entorpecente ou tóxica.

grave ameaça à integridade física de pessoas.

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Q713325

Legislação Federal Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo - Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q713325 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas Brasileiras (LESTA), assinale a opção que NÃO é considerada agravante para a aplicação de penalidades,

Alternativas

Reincidência.

Desconhecimento sobre a LESTA/RLESTA.

Emprego de embarcação na prática de ato ilícito.

Embriaguez ou uso de outra substância entorpecente ou tóxica.

Grave ameaça à integridade física de pessoas.

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9: B

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