Questões Militares de Legislação Federal - Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)
Foram encontradas 19 questões
Ano: 2018
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q911844
Legislação Federal
De acordo com a lei N° 9537, Lei de Segurança do
Tráfego Aquaviário (LESTA), assinale a opção que
apresenta o Serviço que NÃO é indenizável pelo
interessado.
Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q885930
Legislação Federal
O Inquérito Administrativo (IA), previsto no Art.9° do
RLESTA , tem como escopo a apuração de fatos, não
enquadrados como fatos ou acidentes da navegação, que
tenham chegado ao conhecimento da Autoridade
Marítima, para a constatação de possível infração e o seu
autor material, conforme preconizado na NORMAM-07\DPC.
Sendo assim, o Inquérito Administrativo deverá
ser concluído no prazo de
Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q885919
Legislação Federal
Em consonância com as infrações às regras do tráfego aquaviário estabelecidas na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA e no Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA e com os Procedimentos Administrativos previstos para Autos de Infração constantes da NORMAM07\DPC, ao ser constatada a infração, será lavrada a Notificação para Comparecimento, com o objetivo de convocar o responsável por eventual cometimento de infração para prestação de esclarecimentos e obtenção de orientação, nos casos de infringência à legislação vigente afeta à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana, no mar aberto e em hidrovias interiores, que antecede a lavratura do respectivo Auto de Infração.
No que tange ao auto de infração, ao julgamento e à interposição de recurso, previstos no Procedimento Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA .
Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q885910
Legislação Federal
De acordo com o disposto no Regulamento de Segurança
do Tráfego Aquaviário em Águas Sob Jurisdição Nacional,
pode-se afirmar que
Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q885907
Legislação Federal
Em conformidade com o disposto no Regulamento de
Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas Sob
Jurisdição Nacional, a navegação é classificada como:
Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q885899
Legislação Federal
A lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do
tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional,
estabelece algumas atribuições para a Autoridade
Marítima. Sendo assim, é correto afirmar que NÃO é uma
dessas atribuições estabelecer normas para
Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q885896
Legislação Federal
De acordo com a lei n° 9.537/1997, a Autoridade Marítima
pode delegar aos
Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q885895
Legislação Federal
Assinale opção que apresenta medidas administrativas
que podem ser adotadas pela Autoridade Marítima,
conforme disposto na lei n° 9.537/1997.
Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q885887
Legislação Federal
De acordo com a lei n° 9.537/97, em seu Capítulo V, que
trata das penalidades, são circunstâncias agravantes,
EXCETO :
Ano: 2016
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo - Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q713325
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em
Águas Brasileiras (LESTA), assinale a opção que NÃO é
considerada agravante para a aplicação de penalidades,
Ano: 2016
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo - Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q713320
Legislação Federal
De acordo com. a LEI N° 9.537, de 11 de dezembro de 1997,
Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob
Jurisdição Nacional (LESTA). Artigo 10. Reincidência, para
efeito de gradação das penalidades, é a repetição da prática
da mesma infração em um período igual ou inferior a
Ano: 2016
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo - Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q713314
Legislação Federal
De acordo com o Regulamento de Segurança do Tráfego
Aquaviário em Águas Jurisdicionais Brasileiras (RLESTA) ,
analise as afirmativas abaixo.
I - 1°Grupo - Marítimos: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação em mar aberto,
apoio marítimo e para a navegação interior nos canais,
lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas
consideradas abrigadas.
II - 2° Grupo - Fluviários: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação interior nos lagos,
rios e de apoio portuário fluvial.
III- 4° Grupo - Pescadores: tripulantes que exercem atividades
a bordo de embarcações de pesca.
IV - 5° Grupo - Práticos: tripulantes temporários que prestam
serviço de praticagem embarcado.
Assinale a opção correta
Ano: 2010
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q645632
Legislação Federal
O Decreto n° 2.596, que regulamenta a Lei Especial de Segurança
do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional
(RLESTA), de 18 de maio de 1998, estabelece que a remuneração do serviço de praticagem abrange um conjunto de elementos,
e que o preço deverá ser livremente negociado entre as
partes interessadas, seja pelo conjunto dos elementos ou
para cada elemento separadamente. Quais são esses elementos?
Ano: 2010
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q645630
Legislação Federal
A Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas
sob Jurisdição Nacional (LESTA), Lei 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, define "pessoa física ou jurídica em nome
de quem a propriedade da embarcação é inscrita na Autoridade
Marítima e, quando legalmente exigido, no Tribunal
Marítimo", como sendo:
Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q645029
Legislação Federal
A Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, conhecida como
LESTA, dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em
águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Além
de rios, lagos, canais, angras, baías, lagoas e enseadas,
que áreas abrigadas essa Lei considera como "hidrovias
interiores"?
Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q645017
Legislação Federal
A Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), em seu
Art. 14°
,
considera o serviço de praticagem uma atividade
essencial, e, como tal, deve estar permanentemente
disponível nas zonas de praticagem estabelecidas. Para
assegurar este serviço a todas as embarcações que dele
necessitem, a autoridade marítima poderá, dentre outras
providencias,
Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q644994
Legislação Federal
Qual é a ação que a Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997
(LESTA)
, define como "atividade de cunho administrativo, que
consiste na fiscalização do cumprimento daquela Lei, das
normas e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e
resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se
refere, exclusivamente, à salvaguarda da vida humana e à
segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias
interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de
embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de
apoio"?
Ano: 2013
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área Náutica |
Q640284
Legislação Federal
De acordo com a Lei 9537/97, assinale a opção correta.
Ano: 2011
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q251178
Legislação Federal
A Lei 9537 de 11/ 12/ 1997, Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviario (LESTA), nomeia uma atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento das normas e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio. A LESTA chama essa atividade de:
Conheça nossos planos