A Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas ...
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Ano: 2010
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q645630
Legislação Federal
A Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas
sob Jurisdição Nacional (LESTA), Lei 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, define "pessoa física ou jurídica em nome
de quem a propriedade da embarcação é inscrita na Autoridade
Marítima e, quando legalmente exigido, no Tribunal
Marítimo", como sendo:
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