Questões Militares Sobre legislação federal

No tocante ao tema "Conselho de Justificação", é correto afirmar que

A Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, conhecida como LESTA, dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Além de rios, lagos, canais, angras, baías, lagoas e enseadas, que áreas abrigadas essa Lei considera como "hidrovias interiores"?

A Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), em seu Art. 14° , considera o serviço de praticagem uma atividade essencial, e, como tal, deve estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas. Para assegurar este serviço a todas as embarcações que dele necessitem, a autoridade marítima poderá, dentre outras providencias,

Qual é a ação que a Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA) , define como "atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento daquela Lei, das normas e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere, exclusivamente, à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio"?

Em 5 de março de 2008 Regina comprou a televisão “Y” por R$1000,00 (mil reais), à vista, na loja “X”, no centro de Porto Velho, e guardou o cupom fiscal de compra na gaveta de um móvel ems eu quarto.Ocorre que, um mês depois, Regina recebe uma citação judicial em sua casa para responder a uma ação movida pela loja “X”, a qual alega que Regina não teria pago todas as parcelas relativas à compra da televisão “Y”. Entretanto, para contestar a ação, Regina precisa do cupom fiscal de compra,porém o mesmo foi incinerado quando sua casa pegou fogo em 10 de março de 2008. Sem meios para comprovar a compra, Regina dirige-se ao Corpo de Bombeiros que atuou no referido incêndio, solicitando a expedição de uma certidão atestando o incêndio em sua casa, como intuito de fazer prova em juízo.Nesse caso,Regina:

Analise as afirmativas sobre o Regulamento Disciplinar do Exército e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à etica, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, sendo as responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa independentes entre si, consoante previsto no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE).

II. O agente que for punido por crime que também se constitua em transgressão disciplinar terá que cumprir a sanção administrativa depois de cumprida a pena.

III. Quando em um inquérito policial militar, verificar-se que há o concurso de crime e transgressão disciplinar de mesma natureza deve a autoridade militar competente para aplicar a pena aguardar o pronunciamento da Justiça Militar, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo.

Analise as afirmativas sobre o Regulamento Disciplinar do Exército e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.

II. Regula também os processos administrativos que visam apurar todas as transgressões nele previstas.

III. Não é considerado lei no sentido formal.