Questões Militares Sobre legislação federal
Foram encontradas 446 questões
São requisitos e condições para o ingresso na Polícia Militar, entre outros, ser brasileiro
I. Às autoridades, ouvido o Cerimonial da Presidência da República, competirá organizar o cortejo de automóveis da comitiva presidencial bem como o das autoridades militares, em caso de visita oficial a Estado ou Território da Federação.
II. Quando em visita oficial a um Estado ou a um Território, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal serão recebidos, à chegada, pelo Governador, conforme o caso, pelo Vice-Governador, pelo Presidente do Poder Judiciário Estadual.
III. Nas cerimônias oficiais, na presença de Chefe de Estado, o Presidente da República poderá substituir a Faixa Presidencial por condecoração do referido Estado.
IV. Quando o Presidente da República visitar oficialmente Estado ou Território da Federação será recebido, no local da chegada, pelo Governador do Estado ou do Território, seguido do Vice-Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa, do Presidente do Tribunal de Justiça, dos Secretários de Governo e do Prefeito Municipal, observada a ordem de precedência.
Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.
Qualquer transgressão disciplinar que afete o decoro da classe militar sempre será classificada como grave.
Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.
Caso determinado militar cometa uma transgressão disciplinar e, durante a apuração do ocorrido, alegue falta de prática de serviço, essa alegação será considerada circunstância agravante, haja vista que o militar só pode exercer sua função quando estiver apto para tal exercício.
Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE),
julgue o item a seguir.
Se determinado militar for absolvido criminalmente porque o fato imputado a ele não ocorreu, para que a responsabilidade cível e a administrativa sejam afastadas por esse mesmo fato será necessário que haja o trânsito em julgado da sentença que o absolveu.
O pundonor militar é o dever do militar de pautar a sua conduta como um profissional correto, de que se exige, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético. Já a honra pessoal é o sentimento de dignidade própria, com o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar.
Assinale a alternativa correta:
I. É cabível ação civil pública para analisar as pretensões que envolvam contribuições previdenciárias, em razão de seu caráter contributivo.
II. O objeto da ação civil pública pode ser, dentre outros, a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
III. A associação não poderá ser dispensada do prazo de um ano de sua constituição para propor a ação civil pública.
IV. É permitido ao juiz conceder mandado liminar em ação civil pública, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
V. É competente o foro do local no qual ocorrer o dano para a propositura da ação civil pública; e, tratando-se de dano regional, o juízo da Capital do Estado.
É correto afirmar que:
A defesa dos interesses difusos e coletivos:
I. É feita mediante legitimação concorrente para a propositura de ação civil pública.
II. Pode ser realizada por meio do Inquérito Civil, procedimento esse prévio e indispensável para a propositura de ação civil pública.
III. Pode ser efetivada por meio da assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta nos autos do Inquérito Civil, desde que homologado judicialmente.
IV. Pode ser efetivada por meio de ação civil pública, que necessariamente conterá pedido liminar.
V. Nenhuma pessoa física possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa dos mencionados interesses, mas possui legitimidade exclusiva para a ação popular, que não se estende às pessoas jurídicas.
É correto afirmar que:
Conheça nossos planos