Questões Militares de Legislação Federal

São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2 o , I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3o , in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o ); IV – abuso de incapazes (art. 173);

Constitui abuso de autoridade:
I. qualquer atentado: à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; ao sigilo da correspondência; à liberdade de consciência e de crença; ao livre exercício do culto religioso; à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; ao direito de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. II. ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; III. submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; IV. deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

Quanto a Ação Civil Pública é correto afirmar, exceto: 

De acordo com a lei que disciplina a ação civil pública marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Na ação civil pública não haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. ( ) Na ação civil pública não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. ( ) Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios. ( ) A sentença civil, procedente ou improcedente, sempre fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. ( ) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com a lei que disciplina a ação civil pública, analise as afirmações a seguir.
l Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente. ll Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor. lll Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e à ordem urbanística. lV Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. V Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
Estão corretas somente as afirmações: