Questões Militares de Legislação Federal - Página 14

Q879451

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879451 Legislação Federal

Referente ao ingresso na Corporação e às normas específicas previstas na Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação psicológica, de caráter não eliminatório, consiste em avaliação objetiva e padronizada das características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante emprego de técnicas científicas, admitindo-se testes de personalidade, de inteligência, inventários e questionários, na conformidade do edital do concurso.

B

O acesso inicial ao Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – e ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM – se dá na graduação de Cadete que, após a conclusão e aprovação no Curso de Formação de Oficiais, é declarado Soldado.

C

O acesso inicial aos Quadros de Praças se dá na graduação de Cadete.

D

As vagas para ingresso na Corporação, destinadas ao sexo feminino, são limitadas a 10% do total disponibilizado no concurso público.

E

Pode ingressar na Corporação o candidato que tenha exercido atividades prejudiciais ou danosas à segurança pública, desde que de forma justificada.

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Q879435

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879435 Legislação Federal

A Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. Acerca dessa normativa, assinale a alternativa correta.

A

É legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

B

Todo agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a se envolver em situações de uso da força, deverá portar no mínimo 1 (um) instrumento de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica, independentemente de portar ou não arma de fogo.

C

Os chamados “disparos de advertência” são considerados prática aceitável, por atenderem aos princípios constitucionais e em razão da previsibilidade de seus efeitos.

D

Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo.

E

A renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita com periodicidade mínima de 06 (seis) meses.

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Q868320

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868320 Legislação Federal

João, major da Polícia Militar do Distrito Federal, passados oito anos em que se encontra na situação de inatividade, em razão de reforma, pleiteia perante o Poder Judiciário a revisão de seus proventos. O juiz, ao apreciar o pedido formulado, o julgou improcedente, declarando sua prescrição. O magistrado fundamentou suas razões ao se decidir pela aplicação do exposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932. Segundo o referido dispositivo legal, as dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em

A

cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

B

seis anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

C

um ano, contado da data do ato ou fato do qual se originarem.

D

cento e oitenta dias, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

E

três anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

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Q867864

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867864 Legislação Federal

A Lei n° 12.847/13 criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), “com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas”. Nos termos do art. 4° da mesma Lei, são princípios expressos do SNPCT, entre outros:

A

autonomia; indivisibilidade; pacifismo.

B

universalidade; igualdade; equitatividade.

C

imparcialidade; não seletividade; independência.

D

proteção da dignidade da pessoa humana; objetividade; igualdade.

E

subjetividade; imparcialidade; proteção à dignidade da pessoa humana.

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Q867560

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q867560 Legislação Federal

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nos termos da Lei n. 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, constitui o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, a conduta de possuir, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

B

A Lei n. 9.807/99, ao tratar da proteção especial a vítimas e a testemunhas, e prever que o Delegado de Polícia poderá encaminhar, ao órgão executor, solicitação de ingresso de pessoa no programa, não autorizou, consequentemente, que tal providência possa ser adotada pela autoridade policial-militar na condução do Inquérito Policial Militar.

C

A condenação pelos crimes de tortura, bem como pelos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, acarretará a perda do cargo, função ou emprego público – o chamado efeito automático da condenação.

D

A Lei n. 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, estabelece que o pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, contudo, veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q866074

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2016 - Comando do 2º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe |

Q866074 Legislação Federal

De acordo com o EMA-137(Doutrina de Liderança da Marinha), o conjunto de ações e decisões tomadas pelo mais antigo, com autoridade para tal, na sua esfera de competência, a fim de conduzir de forma integrada o setor que lhe é confiado, é exercício:

A

do Subordinado.

B

da Chefia.

C

do Marinheiro.

D

do Cabo.

E

do Vice - Comando.

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Q866070

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2016 - Comando do 2º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe |

Q866070 Legislação Federal

De acordo com o EMA-137(Doutrina de Liderança da Marinha), assinale a opção que apresenta o estilo de liderança, no qual o líder atribui a assessores a tomada de decisões especializadas, deixando-os agir por si só.

A

Autocrática.

B

Participativa.

C

Orientada para Tarefa.

D

Delegativa .

E

Transformacional.

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Q866068

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2016 - Comando do 2º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe |

Q866068 Legislação Federal

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

Reposicionar os efetivos das três Forças é uma diretriz da Estratégia Nacional de Defesa. As principais unidades do Exército estacionam no _____________ e no _______________ do Brasil, e a esquadra da Marinha concentra-se na cidade _____________ .

A

Nordeste/Norte/de São Paulo.

B

Sudeste/Centro-Oeste/de Salvador.

C

Sudeste/Nordeste/de Brasília.

D

Sudeste/Sul/do Rio de Janeiro.

E

Nordeste/Centro-Oeste/de Florianópolis.

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Q866063

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2016 - Comando do 2º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe |

Q866063 Legislação Federal

Segundo o Estatuto dos Militares (Lei n °. 6.880, de 9 de dezembro de 1980), o militar que, por sua atuação, tornar-se incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo. Sendo assim, marque a opção que apresenta a autoridade pública que tem competência para determinar o imediato afastamento do militar do cargo ou o impedimento do exercício de sua função, nos casos mencionados.

A

Presidente da República.

B

Governador.

C

Vereador.

D

Senador.

E

Presidente do Congresso Nacional.

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Q858180

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Provas: FUNDATEC - 2017 - BM-RS - Soldado da Polícia Militar | FUNDATEC - 2017 - CBM-RS - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q858180 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Militares, a situação transitória na qual o servidor militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, nela permanecendo sem número, corresponde ao conceito de:

A

Agregação.

B

Deserção.

C

Excedente.

D

Desaparecido.

E

Licenciado.

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Q857831

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Farmacêutico |

Q857831 Legislação Federal

As infecções hospitalares constituem risco significativo à saúde dos usuários dos hospitais e sua prevenção e controle envolvem medidas de qualificação da assistência hospitalar, de vigilância sanitária e outras previstas na Portaria MS n. 2616/1998. Marque a alternativa CORRETA quanto às diretrizes e normas constantes nesta Portaria:

A

Os membros executores da CCIH (Comissão de Controle de Infecção Hospitalar) em hospitais com mais de 70 leitos serão representantes dos serviços médico, de enfermagem, de farmácia, do laboratório de microbiologia e da administração do hospital.

B

Infecção hospitalar (IH) é aquela constatada na admissão do paciente e que se manifeste durante a internação ou após a alta, quando puder ser relacionada com a internação ou procedimentos hospitalares.

C

A Taxa de Infecção Hospitalar é um indicador epidemiológico recomendado e deve ser calculado tomando como numerador o número de episódios de infecção hospitalar no período considerado e como denominador o total de pacientes-dia no mesmo período.

D

A lavagem das mãos é, em conjunto com outras, a ação mais importante para a prevenção e controle das infecções hospitalares.

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Q836401

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836401 Legislação Federal

O Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, é o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares. Em conformidade com o Decreto, assinale a alternativa que se amolda à realidade:

A

Os direitos, remuneração, prerrogativas e deveres do pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo ou na inatividade, constarão de legislação federal única para todas as unidades da federação.

B

O ensino e a instrução serão orientados, coordenados e controlados pelo Presidente da República, mediante a elaboração de diretrizes e outros documentos normativos.

C

Não são considerados no exercício de função policial-militar os instrutores ou alunos da Escola Nacional de Informações e da Academia Nacional de Polícia da Polícia Federal.

D

Sempre que não colidir com as normas em vigor nas unidades da Federação, é aplicável às Polícias Militares o estatuído pelo Regulamento de Administração do Exército, bem como toda a sistemática de controle de material adotada pelo Exército.

E

Para ingresso nos quadros de Oficiais de Administração ou de Oficiais Especialistas, concorrerão os Subtenentes e 1º Sargentos, atendido, entre outros, o requisito básico mínimo de possuir curso superior de graduação em qualquer área de conhecimento reconhecido pelo MEC ou por órgão oficial com competência delegada.

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Q833019

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833019 Legislação Federal

Considere as disposições da lei federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó) e assinale a alternativa correta

A

A prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, nos termos da referida lei, constitui crime punido com prisão simples, detenção ou perda do cargo

B

A prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, nos termos da referida lei, constitui crime punido com prisão simples e multa ou perda do cargo

C

A prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, nos termos da referida lei, constitui contravenção punida com prisão simples e multa ou perda do cargo ou suspensão de funcionamento

D

A prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, nos termos da referida lei, constitui contravenção punida com pena de detenção e multa ou suspensão de funcionamento

E

A prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, nos termos da referida lei, constitui contravenção punida com reclusão ou perda do cargo

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Q833018

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833018 Legislação Federal

Considere as disposições da lei federal n° 2.889, de 1º de outubro de 1956 e assinale a alternativa correta sobre a incitação ao crime de genocídio.

A

Aplica-se a mesma pena cominada pelo genocídio a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime

B

Aplica-se a metade da pena cominada pelo genocídio a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime

C

Aplica-se a pena cominada pelo genocídio, aumentada de um terço, a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime

D

Aplica-se a pena cominada pelo genocídio, aumentada de dois terços, a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime

E

Aplica-se a pena cominada pelo genocídio, diminuída de um terço, a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime

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Q833014

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833014 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Federal nº 12.888, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

A

São matérias indicadas expressamente como sendo de estudo obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, Estudo dos problemas brasileiros e História geral da África

B

São matérias indicadas expressamente como sendo de estudo obrigatório apenas nos estabelecimentos de ensino fundamental, públicos, História geral da África e História da população negra no Brasil

C

São matérias indicadas expressamente como sendo de estudo obrigatório apenas nos estabelecimentos de ensino médio, privados, Estudo dos problemas brasileiros e História geral da África

D

São matérias indicadas expressamente como sendo de estudo obrigatório apenas nos estabelecimentos de ensino médio, privados, Filosofia e História da população negra no Brasil

E

São matérias indicadas expressamente como sendo de estudo obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, História geral da África e História da população negra no Brasil

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Q832972

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832972 Legislação Federal

Considere as disposições da lei federal n° 2.889, de 1º de outubro de 1956 e assinale a alternativa correta.

A

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é aumentada de dois terços, quando a esta for cometida pela imprensa

B

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é aumentada de um terço, quando a esta for cometida pela imprensa

C

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é aumentada da metade, quando a esta for cometida pela imprensa

D

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é diminuída de um terço, quando a esta for cometida pela imprensa

E

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é diminuída à metade, quando a esta for cometida pela imprensa

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Q832971

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832971 Legislação Federal

Considere as disposições da lei federal n° 2.889, de 1º de outubro de 1956 e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Comete o crime de genocídio quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo racial, matar membros do grupo

B

Comete o crime de genocídio quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo

C

Comete o crime de genocídio quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo étnico, ofender membro do grupo

D

Comete o crime de genocídio quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo religioso, submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial

E

Comete o crime de genocídio quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo étnico ou religioso, adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo

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Q832965

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832965 Legislação Federal

Considere as disposições da lei federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó) e assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos públicos ou particulares, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 4 (quatro) meses

B

Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos públicos, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 6 (seis) meses

C

Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos particulares, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 3 (três) meses

D

Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos públicos ou particulares, deverá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 9 (nove) meses

E

Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos particulares, deverá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 6 (seis) meses

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Q830463

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830463 Legislação Federal

Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, relacionadas à Ação Popular (lei n°4.717/65), assinalando a seguir a opção correta.

( ) Os atos lesivos ao patrimônio público expressos pela lei são, somente: incompetência; ilegalidade do objeto; inexistência de motivos e desvio de finalidade.

( ) A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral.

( ) Na defesa do patrimônio público, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

( ) A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, mesmo no caso de deficiência de prova.

( ) São considerados patrimônio público, para a citada lei os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

A

(V) (F) (V) (F) (V)

B

(F) (F) (V) (V) (F)

C

(V) (V) (V) (F) (F)

D

(F) (F) (V) (F) (V)

E

(V) (V) (F) (F) (F)

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Q830457

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830457 Legislação Federal

Quanto à disposição sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e Praças da Marinha, regulamentada pela lei n° 9.519/97, assinale a opção correta.

A

Antes de completados cinco anos da nomeação ao Oficialato, os oficiais integrantes de todos os Quadros da MB serão avaliados pela Comissão de Promoção de Oficiais visando a sua permanência em caráter definitivo na Marinha.

B

A convocação para o Serviço Ativo implica compromisso de tempo mínimo de 5 anos de prestação de serviço, podendo, após, os Oficiais, serem licenciados a pedido ou ex officio a bem da disciplina.

C

O Quadro Técnico (T), o Quadro de Capelães Navais (CN), o Quadro Auxiliar da Armada (AA) e o Quadro Suplementar (QS) integram o Corpo Auxiliar da Marinha.

D

É vedada a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros.

E

Os Almirantes de Esquadra nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar são transferidos para o Quadro Suplementar.

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Questões Militares Sobre legislação federal

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