Questões Militares de Legislação Federal

Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar que:

No que tange ao Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto 88.545/83), analise as afirmativas abaixo.

I- É contravenção disciplinar contrair dívidas ou assumir compromissos superiores à suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe.

II- É contravenção disciplinar faltar à verdade ou omitir informações que possam conduzir à sua apuração.

III- É contravenção disciplinar tratar subordinados com atenção e justiça.

IV- É contravenção disciplinar disseminar boatos ou notícias tendenciosas.

V- É contravenção disciplinar portar arma com autorização legal ou ordem escrita de autoridade competente.

Assinale a opção correta.

O Decreto 70.274, de 9 de março de 1972 trata sobre a ordem geral de precedência, estipulando que a precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada:

Em 2011 foi promulgada a Lei nº 12.527, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações publicas a todo cidadão brasileiro. Uma das ações do governo para viabilizar este acesso foi a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), está presente em todos os órgãos e entidades do poder público.

A única ação em que a atribuição SIC não está corretamente empregada é

Quanto ao disposto no Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas, é correto afirmar que o/os

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre o disposto no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER).

( ) As ordens devem ser prontamente executadas, delas cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as formular ou emitir. Quando a ordem parecer obscura, ou quando importar responsabilidade pessoal para o executante, compete ao subordinado a escolha de não cumpri-la.

( ) São consideradas transgressões disciplinares as ações ou omissões contra os Símbolos Nacionais; contra a honra e o pundonor individual militar; contra o decoro da classe; contra os preceitos sociais e as normas da moral; contra os princípios de subordinação, regras e ordens de serviço, estabelecidos nas leis ou regulamentos, ou prescritos por autoridade competente.

( ) Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. Distingue-se do crime militar que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar. No concurso de crime militar e transgressão disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime.

( ) O militar que encontrar subordinado hierárquico na prática de ato irregular deve levar o fato ao conhecimento da autoridade competente; tratando-se de transgressão ou de crime, deve prendê-lo e encaminhá-lo à autoridade competente. A punição só se torna necessária quando dela advém benefício para o punido, pela sua reeducação, ou para a Organização Militar a que pertence, pelo fortalecimento da disciplina e da justiça.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre o ingresso nas Forças Armadas e da hierarquia militar e da disciplina, conforme as informações contidas no Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

( ) O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

( ) A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

( ) Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter permanente.

( ) Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa e da reserva remunerada, sendo dela dispensados os reformados.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Avalie as afirmações abaixo, sobre “infração administrativa contra as leis de finanças públicas”, tema tratado na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.

I. A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é processada e julgada pelo Tribunal de Justiça.

II. A propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei não constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas.

III. A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

IV. A omissão em divulgar ou em enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas.

Está correto apenas o que se afirma em

O Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, reza no seu artigo 25º que, “para a celebração da parceria, a administração pública federal convocará a organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de quinze dias, apresentar o seu plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:”.

Sendo assim, de acordo com esse decreto, é correto afirmar que seu conteúdo trata em seus incisos da

Consoante se extrai da Lei 12.830/2013, assinale a alternativa correta:

Sobre a Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar:

De acordo com a Lei 12.527/201, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis:

Em ação de cobrança movida por Arlindo Orlando contra Caio Augusto, o autor solicitou o benefício da gratuidade da justiça, informando a insuficiência de recursos de sua parte para arcar com as despesas processuais, tendo, por isto, sido deferida a solicitação pelo juiz da causa. Ocorre que Caio Augusto conhece o autor da ação e tem conhecimento de que ele é um grande empresário, tendo diversos imóveis, bens e patrimônio em seu nome.

Com base no texto acima, assinale a alternativa correta quanto a Caio Augusto.

Do lado de fora do estádio onde iria acontecer um jogo de futebol entre duas equipes potiguares, o indivíduo X decide vender os ingressos de entrada para o referido evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete. Nessa hipótese, X responde por:

De acordo com o decreto 4.136, assinale a opção que apresenta a penalidade imposta para os navios e plataformas com suas instalações de apoio, ao deixarem de efetuar,devidamente, a descarga de esgoto sanitário e águas servidas.

De acordo com a lei N° 9537, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA), assinale a opção que apresenta o Serviço que NÃO é indenizável pelo interessado.

Segundo o decreto n° 2.596/98, assinale a opção que apresenta corretamente uma infração e sua respectiva penalidade, referente às normas de tráfego.

Constitui infração às regras do Tráfego Aquaviário a inobservância de qualquer preceito das normas emitidas pela Autoridade Marítima (NORMAM) ou de resolução internacional ratificada pelo Brasil, ficando o infrator sujeito à aplicação de penalidade. Assinale aopção que apresenta um caso em que a inscrição do aquaviário será cancelada.

De acordo com o previsto na lei n° 6.880/80, é correto afirmar que constituem manifestações essenciais do “valor militar":

De acordo com a lei n° 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, é correto afirmar que;