Questões Militares
Sobre benefícios eventuais e de prestação continuada/loas em serviço social
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Em 1993, é instituída a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências. O art. 1º da LOAS apresenta como definições e objetivos que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
A respeito de um dos benefícios estabelecido na LOAS, avalie os critérios e as características dos Benefícios Eventuais.
I. Provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
II. A concessão e o valor dos benefícios eventuais serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
III. Garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo.
IV. O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% do salário-mínimo para cada criança de até seis anos de idade.
Está correto apenas o que se afirma em
Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a alternativa correta:
Associe as colunas relacionando o tipo de piso ao financiamanto do Sistema Único de Assistência Social.
Tipo de Piso
1 – Básico fixo
2 – Básico variável
Financiamento
( ) Seu repasse é definido a partir das informações constantes no Cadastro Único.
( ) Destina-se ao desenvolvimento do Serviço de Proteção Integral a Indivíduos e Famílias (PAIF), ofertado pelos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS).
( ) Seu repasse está relacionado ao número de famílias referenciadas nos CRAS.
( ) Destina-se a demandas específicas do território.
A sequência correta dessa associação é
O Cadastro Único (CADúnico) é um instrumento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) pelo qual o governo fica sabendo da situação de cada familia.
PORQUE
Todas as familias brasileiras têm o direito de se cadastrar no CADúnico.
Sobre estas duas afirmativas é correto afirmar que
Considere os itens de I a IV a seguir:
I. efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
II. atender as ações assistenciais de caráter de emergência;
III. responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no Artigo 203 da Constituição Federal de 1988;
IV. prestar serviços socioassistencias de que trata o artigo 23 desta lei.
Com base no Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS no Cap. III, Da organização e da Gestão, compete aos municípios o que se aponta
Considere os itens de I a IV a seguir:
I. benefícios eventuais;
II. acolhimento em casa-lar para crianças e adolescentes e acompanhamento à família;
III. centros de referência de assistência social-CRAS;
IV. benefício de prestação continuada.
A proteção social básica, segundo NOB/RH-SUAS, será operada por intermédio do que se aponta nos itens
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da frase.
O Estatuto do Idoso, Título II Dos direitos fundamentais , Cap. VIII – no Art. 34 Da Assistência Social, afirma que “aos idosos a partir de ________________ anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de ________________, nos termos da(o) _____________________.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
O Benefício de Prestação Continuada deve ser revisto a cada ____________ para __________ da continuidade das condições que lhe deram origem.
Leia a disposição legal e escolha a alternativa que completa corretamente o enunciado abaixo.
O Art. 20 da Lei n° 8.742/1993 estabelece que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à determinados indivíduos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Devido a essa especificação acima contida, os indivíduos tratados pela legislação são pessoas