Questões Militares de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011

Avalie as afirmações relativas aos princípios da seguridade social brasileira.

I – Os princípios da uniformidade e da equivalência garantem a unificação dos regimes urbano e rural no âmbito do regime geral da previdência.

II – Os princípios da seletividade e da distributividade na prestação de serviços referem-se apenas aos direitos assistenciais.

III – A irredutibilidade garante a todos brasileiros que nenhum direito assegurado pela Constituição de 1988 possa ser modificado.

Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (2004), como se denomina a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoatívas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, e/ou de trabalho infantil, entre outras?

A operacionalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) esta definida e regulamentada na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de 2004, e na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), de 2005. O SUAS materializa o conteúdo da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que tem por objetivo consagrar direitos de cidadania e inclusão social, com modelo de gestão descentralizado e participativo, constituindo-se na regulação e organização de ações socioassistenciais. Usando-se como referência os documentos citados, pode-se afirmar que:

Acerca do financiamento da Política de Assistência Social, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, afirma que “é condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos a efetiva instituição e funcionamento”:

Segundo a perspectiva histórico-crítica no contexto da hegemonia neoliberal sobre a política de assistência social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Institui benefícios orientados pela “discriminação positiva”.

( ) Reconfigura-se e ocorre, dentre outros processos, a refilantropização dos serviços sociais.

( ) Conquista avanços significativos no processo de implementação do princípio da universalidade dos direitos sociais.

( ) Supera o clientelismo e as práticas assistencialistas por meio da descentralização de sua gestão e dos serviços prestados.

A sequência está correta em