Questões Militares de Serviço Social - Proteção Social às Pessoas com Deficiência

A Lei nº 8.213/1991 assegura a contratação de pessoas com deficiência tanto no serviço público quanto em empresas privadas que empreguem cem trabalhadores ou mais. Sobre a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, analise as afirmativas a seguir.
I. Assegurada por Lei, a contratação de profissionais com deficiência é cada vez mais frequente no serviço público; contudo, não foi estabelecido um percentual de cotas para as empresas privadas. II. As pessoas com deficiência passaram a ter mais chances de inserção no mercado de trabalho, mas, em geral, elas ainda enfrentam preconceito nos locais de trabalho. III. Um dos maiores empecilhos para a inserção de profissionais com deficiência no mercado de trabalho é de natureza cultural e envolve estereótipos e discriminação. IV. A Lei não só estabelece as cotas que devem ser atendidas nas empresas, mas também o fornecimento de condições à pessoa incapacitada ou com deficiência para que se reeduquem e se adaptem para o trabalho.
Está correto o que se afirma em

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) encontra-se presente nos debates ocorridos nos últimos tempos em torno das propostas de reforma da previdência. Acerca do BPC, marque a opção correta.

A Encarregada da Seção de Atendimento ao Público do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha solicitou ao sargento do setor que adequasse a placa indicativa de atendimento prioritário, de acordo com as modificações recentes, datadas de 2017, efetuadas na Lei n° 10.741 (Estatuto do Idoso). Desse modo, a placa de atendimento prioritário passou a ser registrada da seguinte forma:

Uma servidora civil da Marinha procura a assistente social da sua Organização militar buscando orientação para a seguinte situação: sua filha de 22 anos é pessoa com deficiência intelectual e vem se relacionando com um rapaz, também pessoa com deficiência intelectual, há quatro meses, está grávida e decidiu se casar com esse rapaz. Ocorre que a servidora não aceita essa decisão por entender que a filha é ainda muito dependente e por acreditar que seu futuro genro não poderá prestar a assistência necessária à criança. Nesse sentido, a servidora civil gostaria de saber se há alguma possibilidade de impedir o casamento, dada a deficiência de ambos os noivos e por acreditar que a filha e seu futuro neto estarão melhores sob seus cuidados. Com base na Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), qual seria a informação correta a ser prestada para a servidora civil pela assistente social?

Em 1993, é instituída a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências. O art. 1º da LOAS apresenta como definições e objetivos que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A respeito de um dos benefícios estabelecido na LOAS, avalie os critérios e as características dos Benefícios Eventuais.

I. Provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

II. A concessão e o valor dos benefícios eventuais serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

III. Garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo.

IV. O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% do salário-mínimo para cada criança de até seis anos de idade.

Está correto apenas o que se afirma em

São princípios gerais presentes na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:

O Estado brasileiro vem ampliando direitos para pessoas com deficiência. Destaca-se, nesse processo, a lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com relação à referida lei, é correto afirmar que

Uma assistente social da Unidade de Saúde Mental da Marinha, acompanhará a alta hospitalar de um determinado militar. Esse militar está hospitalizado há três anos e poderá regressar ao seu domicílio imediatamente. Ao analisar a situação, com base nos estudos realizados por Duarte (2012), sobre loucura e família, a assistente social deve considerar que

Assinale a opção que NÃO se apresenta como uma das competências da Coordenadoria Nacional para a Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), previstas na Lei n° 7.853/1989.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

O Benefício de Prestação Continuada deve ser revisto a cada ____________ para __________ da continuidade das condições que lhe deram origem.

No que tange o Benefício de Prestação Continuada, estabelecido na Lei Orgânica de Assistência Social, assinale a alternativa correta.

Leia a disposição legal e escolha a alternativa que completa corretamente o enunciado abaixo.

O Art. 20 da Lei n° 8.742/1993 estabelece que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à determinados indivíduos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Devido a essa especificação acima contida, os indivíduos tratados pela legislação são pessoas

Segundo a Lei nº 8.742/1993, dentre as determinações que justificam a concessão do benefício de prestação continuada, tem-se que a pessoa considerada com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Nesse caso, a lei em questão prevê tal impedimento como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de

Em função das cobranças de melhoria no transporte público e privado, principalmente quanto ao tratamento dos portadores de deficiência, pela maioria dos cem mil habitantes do Município de Cidadezinha, o ente federativo deverá

Quanto ao paciente com transtornos mentais há longo tempo hospitalizado, tendo-se caracterizado situação de grave dependência institucional decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, é correto afirmar que

O Estado brasileiro, desde os anos de 1980, vem reconhecendo e ampliando os direitos das pessoas com deficiência. Destaca-se, no século XXI, a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Sendo assim, pode-se considerar como avanço desse documento

Em relação aos componentes da Rede de Atenção Psicossocial, associe as colunas. 

COLUNA I                                 

1. Atenção Básica em saúde.               

2. Atenção psicossocial estratégica.      

3. Atenção de Urgência e Emergência.  

4. Atenção Residencial de Caráter Transitório.  

 COLUNA II

( )  Unidade de Acolhimento, Serviço de Atenção em Regime Residencial.

( )  SAMU 192, Sala de Estabilização, UPA 24 horas e portas hospitalares de atenção à urgência/pronto socorro, Unidades Básicas de Saúde.

( ) Centros de Atenção Psicossocial, nas suas diferentes modalidades.

( ) Unidade Básica de Saúde, Núcleo de Apoio a Saúde da Família, Consultório na Rua, Apoio aos Serviços do componente Atenção Residencial de Caráter Transitório, Centros de Convivência e Cultura.

A opção que apresenta a sequência correta é: 

A Lei n° 10.216/01, conhecida como Lei da Reforma psiquiátrica ou Lei Paulo Delgado, que dispõe sobre os direitos das pessoas com transtorno mental, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental, aponta direitos para estes pacientes que devem ser informados a familiares e pacientes. Analise os direitos arrolados e, em seguida, marque a opção correta

Acerca dos serviços estabelecidos na proteção social da Política Nacional de Assistência Social em vigor, marque a alternativa correta.