Questões de Concurso Militar CBM-DF 2007 para Advogado

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Q117329
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado | CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117329 Direito Constitucional
Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.

Conforme o texto constitucional, os municípios, na Federação brasileira, não são reconhecidos como entes políticos equiparados à União e aos estados-membros, pois não gozam de autonomia e competências próprias.
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Q117330
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado | CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117330 Direito Constitucional
Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.

Sendo a integridade física um direito individual constitucionalmente previsto, o ato de uma pessoa oferecer um de seus órgãos para imediata extração, em vida, em troca de determinada importância em dinheiro, é conduta legalmente aceitável e dotada de licitude constitucional.
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Q117331
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado | CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117331 Direito Constitucional
Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.

A existência de justiças especiais, como a justiça militar, não ofende o princípio constitucional do juiz natural; de fato, esse princípio é reforçado, na medida em que essas justiças são estruturadas para atender diferentes matérias e são, também, regulares e pré-constituídas.
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Q117332
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado | CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117332 Direito Constitucional
A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

Em razão da autonomia política dos entes federados, um estado-membro poderá, por lei estadual, criar vantagens e distinções, como isenções tributárias ou incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território em detrimento de brasileiros originários de outros estados.
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Q117333
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado | CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117333 Direito Constitucional
A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

O DF, sede do governo federal, tem a natureza de autarquia territorial devido a sua autonomia parcialmente tutelada pela União, materializada, principalmente, na competência da União de organizar e manter seu Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
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Q117334
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado | CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117334 Direito Constitucional
A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

A intervenção estadual nos municípios tem a mesma característica de excepcionalidade que a intervenção federal, cabendo, única e exclusivamente, aos estados-membros intervir nos municípios, salvo nos casos de municípios localizados em territórios federais, quando, então, será a própria União que concretizará a hipótese interventiva.
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Q117335
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado | CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117335 Direito Constitucional
A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.
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Q117336
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado | CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117336 Direito Constitucional
A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

O termo União designa entidade federal de direito público interno, autônoma em relação às unidades federadas. A União distingue-se do Estado federal, que é o complexo constituído da União, dos estados, do DF e dos municípios e dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.
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Q117337
Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado | CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117337 Direito Constitucional
A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

O estado de defesa e o estado de sítio constituem duas medidas excepcionais para a restauração da ordem pública em momentos de anormalidade. Em ambos os casos, o controle político pelo Congresso Nacional sobre a decretação dessas medidas é prévio, visto que há necessidade de autorização para que o presidente da República as decrete.
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Q117338
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado | CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117338 Direito Administrativo
Julgue os itens abaixo, relativos à administração pública e aos militares das Forças Armadas, nos estados e no DF.

A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão-somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, como ocorre em relação aos militares.
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Q117339
Legislação Federal Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado | CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117339 Legislação Federal
Julgue os itens abaixo, relativos à administração pública e aos militares das Forças Armadas, nos estados e no DF.

Suponha-se que determinada lei distrital tenha concedido reajustes de vencimentos aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), sob o argumento de que, além das atribuições definidas em lei, incumbe à corporação a execução de atividades de defesa civil. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a lei distrital invadiu competência privativa da União, à qual compete organizar e manter as polícias civil e militar do DF, bem como o CBMDF.
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Q117340
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado | CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117340 Legislação Estadual
Julgue os itens seguintes com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.

A administração pública é obrigada a aposentar o servidor público assim que este atinja 70 anos de idade, com proventos integrais, independentemente dos anos trabalhados.
Alternativas
Q117341
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado |
Q117341 Legislação Estadual
Julgue os itens seguintes com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Os servidores públicos militares do DF e seus pensionistas poderão ter a concessão de aposentadoria diferenciada, desde que exerçam atividade sob condições especiais.
Alternativas
Q117342
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado |
Q117342 Legislação Estadual
Julgue os itens seguintes com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.

O servidor público do DF é livre para se associar ou permanecer em associação sindical.
Alternativas
Q117343
Conhecimentos Gerais Sociedade e Comportamento , Questões Sociais , Trabalho, Transporte, Previdência e outras Questões Sociais , Segurança Pública
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado | CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117343 Conhecimentos Gerais
Pesquisas recentes demonstram que morrem muitos jovens nas grandes cidades brasileiras. Acerca do tema segurança nas cidades brasileiras, julgue os itens subseqüentes.

A mortalidade masculina por causas externas, que já é alta, tende a crescer ainda mais entre os jovens, particularmente entre 15 e 19 anos de idade.
Alternativas
Q117344
Conhecimentos Gerais Sociedade e Comportamento , Questões Sociais , Trabalho, Transporte, Previdência e outras Questões Sociais ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado |
Q117344 Conhecimentos Gerais
Pesquisas recentes demonstram que morrem muitos jovens nas grandes cidades brasileiras. Acerca do tema segurança nas cidades brasileiras, julgue os itens subseqüentes.

A maior concentração de mortes de jovens brasileiros é verificada nas grandes cidades da região Nordeste.
Alternativas
Q117345
Conhecimentos Gerais Sociedade e Comportamento , Conhecimentos Gerais sobre Desastres Naturais e Humanos ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado |
Q117345 Conhecimentos Gerais
Pesquisas recentes demonstram que morrem muitos jovens nas grandes cidades brasileiras. Acerca do tema segurança nas cidades brasileiras, julgue os itens subseqüentes.

Acidentes de trânsito e homicídios são, em geral, as causas mais freqüentes de mortes de jovens brasileiros nas grandes cidades.
Alternativas
Q117346
Conhecimentos Gerais Questões Sociais , Segurança Pública ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado |
Q117346 Conhecimentos Gerais
Pesquisas recentes demonstram que morrem muitos jovens nas grandes cidades brasileiras. Acerca do tema segurança nas cidades brasileiras, julgue os itens subseqüentes.

É ínfima a interferência da quantidade de mortes de jovens no cálculo da expectativa de vida geral da população brasileira.
Alternativas
Q117347
Conhecimentos Gerais Saúde , Sociedade e Comportamento , Questões Sociais , Segurança Pública
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado |
Q117347 Conhecimentos Gerais
Pesquisas recentes demonstram que morrem muitos jovens nas grandes cidades brasileiras. Acerca do tema segurança nas cidades brasileiras, julgue os itens subseqüentes.

Além da dimensão de segurança, as mortes de jovens nas grandes cidades tornaram-se também um problema de ordem social e de saúde pública.
Alternativas
Q117348
Geografia Produção e consumo no Brasil , Energia ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado | CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117348 Geografia

A primeira década do século XXI revela um Brasil que desfruta, do ponto de vista energético, de recursos privilegiados entre as demais nações do mundo. No tocante ao petróleo, o país alcançou a auto-suficiência, além de dispor de reservas crescentes e domínio tecnológico em exploração em águas profundas. A predominância hidrelétrica e a existência de um vasto potencial de base hidráulica, cujo aproveitamento conta com tecnologia inteiramente dominada no país, fazem que o sistema gerador brasileiro seja muito diferenciado frente aos sistemas dos demais países. O Brasil  desenvolveu um programa de produção de álcool combustível, assim como uma solução inovadora de uso misto, álcool/gasolina, que serve de referência mundial, e não só detém, ainda, a terceira  maior jazida mundial de urânio, mas também faz parte do seleto grupo de nações que dominam a tecnologia de enriquecimento desse mineral.


Adriano Pires, Eloi Fernández e Julio Bueno. Política energética para o Brasil. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2006, p. 15 (com adaptações).

Tomando o texto acima como referência inicial,  julgue os itens subsequentes,  relativos a energia no Brasil e no mundo.




No Brasil, onde se verifica um quadro bastante satisfatório no que se refere aos recursos energéticos, tem sido demonstrada unanimidade acerca dos novos caminhos para a ampliação da oferta de energia, necessária ao crescimento econômico nacional.
Alternativas
Respostas
21: E
22: E
23: C
24: E
25: E
26: C
27: C
28: C
29: E
30: C
31: C
32: E
33: C
34: C
35: C
36: E
37: C
38: C
39: C
40: E
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