Sendo a integridade física um direito individual constitucio...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Provas:
CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
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CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117330
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.
Sendo a integridade física um direito individual constitucionalmente previsto, o ato de uma pessoa oferecer um de seus órgãos para imediata extração, em vida, em troca de determinada importância em dinheiro, é conduta legalmente aceitável e dotada de licitude constitucional.
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