Questões de Concurso Militar PM-CE 2009 para Soldado da Polícia Militar, Curso de Formação

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Q160754
Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160754 Direito Processual Penal Militar
Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue os itens de 21 a 30.

O caráter especial do direito penal militar encontra respaldo na CF, que, em seus dispositivos, atribui a exclusividade da justiça militar para julgar os crimes militares definidos em lei, excetuadas as situações específicas, como processo e julgamento de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil.
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Q160755
Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160755 Direito Processual Penal Militar
Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue os itens de 21 a 30.

Considere que um soldado, em situação de atividade, tenha agredido fisicamente um capitão, ocasionando-lhe lesões de natureza leve, e que, no âmbito do inquérito policial militar, reste demonstrado que o agressor desconhecia a qualidade de superior da vítima a qual, na ocasião, encontrava-se em serviço à paisana. Nessa situação, o soldado não pode ser responsabilizado pelo crime de violência contra superior, pois essa qualidade da vítima, quando não conhecida pelo agente, deixa de ser elemento constitutivo do crime.
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Q160756
Direito Penal Militar Crime Militar ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160756 Direito Penal Militar
Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue os itens de 21 a 30.

Suponha que um soldado, dirigindo imprudentemente uma viatura policial, empreendendo velocidade excessiva em via pública, tenha provocado acidente de trânsito em que foram vitimados os outros policiais militares que ocupavam a viatura. Considere também que, apurados os fatos, tenha-se constatado que a velocidade imprimida no veículo era incompatível com a via, não havendo, na ocasião, qualquer situação de perigo ou urgência que justificasse a conduta do soldado. Nessa situação, o soldado deve responder por crime culposo, pois deixou de empregar cautela e prudência, a que estava obrigado em face das circunstâncias.
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Q160757
Direito Penal Militar Crime Militar ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160757 Direito Penal Militar
Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue os itens de 21 a 30.

São excludentes da ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa putativa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direit
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Q160758
Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra a Pessoa ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160758 Direito Penal Militar
Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue os itens de 21 a 30.

A pena de morte estabelecida no Código Penal Militar não foi recepcionada pela CF, que, de forma absoluta, consagrou como garantia individual do sentenciado a impossibilidade permanente de aplicação de determinadas espécies de penas, entre as quais a de morte e a de prisão perpétua.
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Q160759
Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160759 Direito Penal Militar
Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue os itens de 21 a 30.

Conceitua-se direito substantivo como o conjunto de normas de valoração das condutas sociais, visando à proteção dos interesses considerados essenciais à manutenção de uma dada formação social, e direito adjetivo como o conjunto de normas jurídicas que dispõem acerca do modo, dos meios e dos órgãos do estado encarregados de punir, o que se realiza por meio do processo.
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Q160760
Direito Processual Penal Militar Prisão ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160760 Direito Processual Penal Militar
Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue os itens de 21 a 30.

Caso o comandante de determinado batalhão de polícia militar presencie um crime de natureza militar praticado por um policial militar hierarquicamente inferior a ele, caberá a esse comandante determinar a prisão em flagrante do policial criminoso, podendo lavrar o respectivo auto de prisão em flagrante e determinar, se necessário, a incomunicabilidade do indiciado pelo prazo máximo de seis dias.
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Q160761
Direito Processual Penal Militar Ação Penal Militar ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160761 Direito Processual Penal Militar
Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue os itens de 21 a 30.

A denúncia do Ministério Público Militar dá início à ação penal militar, definindo a acusação e indicando o acusado do processo que se inicia.
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Q160762
Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160762 Direito Processual Penal Militar
Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue os itens de 21 a 30.

A sindicância ou o processo administrativo disciplinar nos quais restem comprovadas a autoria e a materialidade de crimes militares podem consubstanciar a ação penal. Todavia, nesse caso, é obrigatória a instauração do competente inquérito policial militar, procedimento indispensável à formação da convicção do Ministério Público.
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Q160763
Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160763 Direito Penal Militar
Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue os itens de 21 a 30.

A deserção, por ser um crime propriamente militar, somente pode ser praticada por militar das Forças Armadas. Conduta similar, quando praticada por policial militar ou bombeiro militar, é tipificada perante a justiça militar estadual como insubmissão.
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Q160764
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160764 Direito Civil
Com relação aos fundamentos de direito civil, julgue os itens
seguintes.

Os direitos dos proprietários dos bens imóveis são ilimitados; portanto, não existe uso anormal ou abusivo de propriedade.
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Q160765
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160765 Direito Civil
Com relação aos fundamentos de direito civil, julgue os itens
seguintes.

É possível admitir o descumprimento de uma lei sob a alegação de seu desconhecimento, mesmo após a sua publicação e vigência.
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Q160766
Direito Civil Direito de Família , Parentesco ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160766 Direito Civil
Com relação aos fundamentos de direito civil, julgue os itens
seguintes.

Se os irmãos Fábio e Fabiana forem filhos de Maria e José, então Fábio e Fabiana serão parentes colaterais de primeiro grau.
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Q160767
Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160767 Direito Civil
Com relação aos fundamentos de direito civil, julgue os itens
seguintes.

A inexecução culposa da obrigação ou a injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e no modo convencionado caracterizam a mora.
Alternativas
Q160768
Direito Civil Direito de Família , União Estável ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160768 Direito Civil
Com relação aos fundamentos de direito civil, julgue os itens
seguintes.

Configura união estável entre um homem e uma mulher a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.
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Q160769
Direitos Humanos Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160769 Direitos Humanos
Julgue o item que se segue com base nos fundamentos de
direitos humanos.

A transferência do local de trabalho até a exoneração do serviço público, a reparação dos danos causados à vítima e a punição na esfera penal, até mesmo com a pena privativa de liberdade, são punições que o policial militar pode sofrer se realizar uma conduta caracterizada como abuso de autoridade.
Alternativas
Q160770
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160770 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue com base nos fundamentos de
direitos humanos.

O princípio da dignidade é caracterizado pela previsão constitucional de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
Alternativas
Q160771
Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) , Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate À Violência ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160771 Direitos Humanos
Julgue o item que se segue com base nos fundamentos de
direitos humanos.

O policial militar não deve partir do princípio de que todas as pessoas são inocentes, pois sua função principal é proteger os bens, a vida e a integridade física dos cidadãos.
Alternativas
Q160772
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160772 Direito Processual Penal
Julgue o item que se segue com base nos fundamentos de
direitos humanos.

Ninguém deve ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, com exceção dos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Alternativas
Q160773
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160773 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue com base nos fundamentos de
direitos humanos.

As ordens superiores devem ser fielmente cumpridas pelos subordinados, mas cabe a recusa do cumprimento de ordens contrárias à lei ou sem embasamento legal.
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: C
24: E
25: E
26: C
27: E
28: C
29: E
30: E
31: E
32: E
33: E
34: C
35: C
36: E
37: E
38: E
39: C
40: C
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